A Polícia Civil, como uma instituição democrática, voltada ao bem de todos, é aliada da Justiça Eleitoral, Ministério Público, Polícia Federal e Policia Militar no trabalho que tem por objetivo zelar por uma eleição limpa, principalmente sem o abuso do poder econômico.
Desta forma, a Polícia Civil de Campos Novos coloca-se à disposição da comunidade para receber denúncias, informações, vídeos, fotografias, que indiquem a possível ocorrência da compra de votos. As denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo whatssap disponibilizado na imagem de divulgação.
Segundo o artigo 299 do Código Eleitoral, é considerado crime eleitoral “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.
A pena prevista para este tipo de atos é de reclusão até 4 (quatro anos) e pagamento de 5 a 15 dias – multa.
