Critério para incorporação de cidades com menos de 5 mil habitantes e receita própria baixa foi anunciado nesta terça-feira pelo governo federal
A nova proposta de pacto federativo apresentada nesta terça-feira (5) pelo governo federal prevê mudanças na distribuição de recursos a Estados e municípios e traz também uma estimativa de que esses entes recebam R$ 400 bilhões a mais nos próximos 15 anos. Além disso, uma das medidas pode alterar a divisão de municípios em todo o país.
Na PEC do Pacto Federativo encaminhado ao Congresso, o plano anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma receita própria que não chegue a 10% do total da receita recebida por esses territórios sejam incorporados a cidades vizinhas com melhor situação financeira.
Na justificativa da PEC, o governo aponta que dos 5,5 mil municípios de todo o país, 1,2 mil poderiam ser atingidos pela medida por possuir população interior a 5 mil municípios.
Segundo o texto do governo, a maior parte desses municípios não arrecadaria receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura, como prefeitura e câmara de vereadores, e que esses “custos não existiriam (ou seriam substancialmente reduzidos) caso o município fosse incorporado a outro”.
Em Santa Catarina, o Estado tem 106 municípios com menos de 5 mil habitantes, conforme a última estimativa populacional do IBGE, divulgada em agosto deste ano. Mas a incorporação por outras cidades vai depender também da receita própria dos municípios.
39 cidades em risco em SC, segundo TCE-SC
A situação financeira e a viabilidade dos municípios pequenos em Santa Catarina já havia sido alvo de um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), elaborado em 2017 e autuado em março deste ano. No levantamento, o órgão apontou que, à época, 105 municípios possuíam menos de 5 mil habitantes. Desses, 39 tinham como receita própria menos de 10% da receita total necessária para manter a estrutura do município.
Se o critério proposto pelo governo federal fosse adotado agora, essas 39 cidades precisariam ser incorporadas por cidades vizinhas (confira a lista abaixo). No entanto, a proposta ainda prevê um tempo para que os municípios que não desejem a incorporação tentem incrementar a receita.
A PEC da equipe econômica propõe que os municípios de até 5 mil habitantes tenham até 30 de junho de 2023 para comprovar que arrecadam ao menos 10% do total de sua receita. Caso isso não ocorra, o município seria incorporado a uma cidade vizinha em melhor situação financeira a partir de 1º de janeiro de 2025. Pela proposta, uma cidade não poderia incorporar mais de três municípios vizinhos.
Maioria dos municípios criados em SC tem menos de 5 mil habitantes
O estudo do TCE-SC já despertou um debate no Estado sobre a existência desses municípios com população baixa e aponta também que Santa Catarina é o 21º estado brasileiro na média de habitantes por município. Apenas Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Tocantins possuíam na época do estudo uma média de municípios menos populosos que o Estado.
Outro dado trazido pelo estudo é de que, dos 94 municípios em Santa Catarina depois de 1988, 72 não atenderam o requisito de população mínima de 5 mil habitantes, considerando o Censo de 2000. Em função disso, o estudo concluiu que se essas emancipações não tivessem ocorrido, o Estado teria tido uma economia de R$ 1,1 bilhão.
A diretora da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE-SC, Monique Portella, alerta que o foco do estudo foi apontar o custo emancipatório para o Estado e explica que o único aspecto analisado foi o econômico-financeiro, onde houve, segundo ela, indícios de inviabilidade desses 105 municípios que na época tinham menos de 5 mil habitantes.
– Há também as questões culturais, regionais, políticas, sociais, ambientais. Uma série de aspectos que precisa ser analisada – aponta a diretora, que explica que uma segunda fase do estudo para analisar justamente esses pontos está prevista para 2020 pelo TCE-SC.
As cidades que podem ser afetadas pelas incorporações
Municípios de SC com menos de 5 mil habitantes e com receita própria inferior a 10% da receita total, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), autuado em março deste ano:
Cidade População % receitas próprias
Águas Frias 2397 2,5%
Atalanta 3268 1,4%
Bandeirante 2779 4,8%
Barra Bonita 1764 9,2%
Bom Jardim da Serra 4663 2,4%
Bom Jesus do Oeste 2153 6,8%
Cordilheira Alta 4253 8,0%
Coronel Martins 2541 7,9%
Cunhataí 1949 4,9%
Ermo 2077 6,2%
Flor do Sertão 1597 8,3%
Frei Rogério 2474 9,3%
Guatambu 4736 4,2%
Ibiam 1968 6,2%
Ibicaré 3290 8,7%
Iraceminha 4103 9,1%
Irati 2004 9,8%
Jaborá 4006 7,6%
Jardinópolis 1649 7,3%
Lacerdópolis 2249 1,9%
Lajeado Grande 1461 4,0%
Lindóia do Sul 4630 8,5%
Marema 1952 4,6%
Morro Grande 2918 6,9%
Nova Itaberaba 4339 9,8%
Paraíso 3688 2,9%
Peritiba 2880 1,7%
Presidente Castello Branco 1630 9,2%
Presidente Nereu 2306 6,6%
Princesa 2891 7,4%
Rio Rufino 2487 9,3%
Santa Helena 2288 7,5%
Santiago do Sul 1341 5,8%
São Bernardino 2496 8,5%
São Bonifácio 2922 06,0%
São Miguel da Boa Vista 1860 3,5%
Tigrinhos 1707 9,0%
Urupema 2492 9,2%
Vargem Bonita 4635 5,1%
Municípios de SC com menos de 5 mil habitantes, mas com receita própria acima de 10% da receita total, portanto fora dos critérios que exigiriam fusão com município vizinho segundo proposta do governo federal:
Cidade Habitantes % receita própria
Angelina 4998 28,0%
Vargem 2586 32,6%
Palmeira 2562 10,1%
Planalto Alegre 2823 13,1%
Erval Velho 4472 13,1%
Mirim Doce 2399 10,2%
Iomerê 2899 11,2%
Xavantina 4039 11,2%
Galvão 3137 12,2%
Santa Rosa de Lima 2133 14,2%
Sul Brasil 2587 15,2%
Leoberto Leal 3179 16,2%
Braço do Trombudo 3682 17,2%
Caxambu do Sul 3939 20,2%
Anitápolis 3251 21,2%
Arvoredo 2266 11,3%
Formosa do Sul 2562 11,3%
Jupiá 2134 12,3%
Ponte Alta 4796 18,3%
Treviso 3824 20,3%
Celso Ramos 2768 27,3%
Cerro Negro 3308 27,3%
Nova Erechim 4804 12,4%
Belmonte 2705 14,4%
Ponte Alta do Norte 3405 15,4%
Rio Fortuna 4594 15,4%
José Boiteux 4874 15,4%
Ouro Verde 2254 16,4%
Zortéa 3264 19,4%
Arroio Trinta 3564 25,4%
Passos Maia 4279 12,5%
Doutor Pedrinho 3990 15,5%
Painel 2378 10,6%
União do Oeste 2650 10,6%
Major Gercino 3416 12,6%
Tunápolis 4612 12,6%
Brunópolis 2589 13,6%
Pedras Grandes 4047 15,6%
Alto Bela Vista 1977 23,6%
Abdon Batista 2617 23,6%
Piratuba 4209 28,6%
Riqueza 4705 14,7%
Macieira 1807 16,7%
São Martinho 3217 18,7%
Calmon 3389 18,7%
Pinheiro Preto 3438 19,7%
Chapadão do Lageado 2933 11,8%
Witmarsum 3876 13,8%
Ipira 4599 16,8%
Capão Alto 2625 26,8%
Santa Terezinha do Progresso 2611 10,9%
Paial 1607 11,9%
Bocaina do Sul 3440 12,9%
Vargeão 3590 12,9%
Entre Rios 3167 13,9%
Dona Emma 4039 13,9%
Serra Alta 3307 14,9%
Rancho Queimado 2860 20,9%
Salto Veloso 4616 22,9%
Bom Jesus 2870 10,0%
Arabutã 4278 10,0%
São João do Itaperiú 3662 11,0%
Saltinho 3872 16,0%
Matos Costa 2652 17,0%
Novo Horizonte 2569 20,0%
Modelo 4181 20,0%
Fonte: estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), feito em 2017 e autuado em março de 2019
