Direito dos animais

Fabrício Carvalho

Muito se discute no meio jurídico sobre possíveis direitos dos animais, especialmente quando envolvem sentimentos para com estes seres vivos, sejam eles de estimação/domésticos ou mesmo os selvagens.

Como a vida está intimamente ligada ao meio ambiente em que vivemos, este assunto toma corpo no trato destes direitos relativamente ao estudo direcionado à seara ambiental, seja como ciência “pura” ou jurídica. Assim, nas Constituições modernas o meio ambiente passa a ter uma dimensão objetiva, quando é tratado como fim e tarefa do Estado e da comunidade, e/ou subjetiva, quando assume a natureza de direito subjetivo individual.

No Brasil, o direito fundamental ao meio ambiente, a exemplo das Constituições de Portugal e da Espanha, assume as dimensões objetiva e subjetiva. É que a divisão dos direitos fundamentais em “gerações” é apenas pedagógica, já que a ideia é demonstrar a construção histórica desses direitos, associando-os aos momentos históricos que os fizeram surgir.

A depender do paradigma utilizado, os animais podem ser considerados objeto de direito ou sujeito de direito. Na primeira hipótese, eles são considerados seres sensíveis e, por esta condição, merecem uma proteção diferenciada em nosso ordenamento jurídico.
Isto se torna ainda mais complexo pelo fato do nosso ordenamento adotar uma posição dúbia em relação aos animais, ora tratando-os como res (coisa), ora como seres sensíveis.

O fundamento legal para a posição que considera os animais como seres sensíveis é o artigo 225, VI da Constituição Federal, que proíbe toda e qualquer prática que os submeta à crueldade e artigo 32 da Lei n. 9.605/98 que considera crime toda conduta que os maltrate.

Em vários precedentes, o Supremo Tribunal Federal tem entendido ser inconstitucional as práticas que submetem os animais à crueldade apenas para o simples entretenimento das pessoas, mesmo que isso ocorra em uma manifestação cultural, como na Rinha de Galo, na Farra do Boi ou na Vaquejada.

Recentemente – com a Emenda Constitucional n. 96/2017 – foi acrescentado o § 7º que diz: “Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”

Contudo, observa-se que, diante do conflito entre os direitos fundamentais à livre manifestação cultural e o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, o STF tem utilizado a técnica da ponderação, um método de conciliação entre princípios ou direitos fundamentais em conflito concluindo que nesses casos o direito ao meio ambiente deve prevalecer frente ao direito à manifestação cultural.

Por: Fabrício Carvalho
Especialista em
Direito Ambiental
Advogado – OAB/SC 15.269

*Coluna ‘Direito Ambiental’, publicada na Edição 1618 de 19 de março de 2020.

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