Ações civis públicas em todo país: Suspensas ou não?

A Lei n. 7.347/1985, disciplina responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, bem como ao patrimônio público e social.
Dentre os legitimados para ingressar com tais ações pode-se citar alguns, tais como, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, algumas associações etc. Isso para se ter uma noção da importância de uma demanda neste sentido, especialmente porque visa a proteção de interesses coletivos – em geral – da ordem econômica, do meio ambiente e do consumidor como um todo.

Ocorre que no dia 20 de abril do corrente ano Sua Excelência o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão “nacional” de todos os processos que tratam sobre a abrangência territorial da decisão de ação civil pública, em face da discussão travada em Recurso Extraordinário (RE 1101937) – com repercussão geral reconhecida – sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (a citada Lei 7.347/85).

Esse dispositivo analisado (artigo 16 da lei) prevê que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada para todos (o conhecido efeito erga omnes), nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Exemplo, uma decisão proferida (em ação civil pública) pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da quarta região) que abrange os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, os efeitos da referida decisão se estenderiam para estes 3 (três) Estados.

Diante do receio de paralisação de todas as demandas em ações civis públicas é que foi interposto recurso (Embargos de Declaração) pelo Procurador-geral da República, para sanar algumas dúvidas pelo Ministro. A preocupação maior é que terminaria por paralisar a jurisdição ordinária, obstando a instrução dos processos em curso. Processos esses que tratam, como se disse antes, de relevantes interesses coletivos.

Agora, resta ao Ministro o devido esclarecimento quanto aos limites da suspensão nacional, para a confirmação efetiva se isso paralisará todos as demandas em ações civis públicas do País, pois também existem muitos processos em fase de execução, cumprimentos de sentença e rescisórias, que não tratam diretamente do suscitado naquela ação coletiva (inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85), para termos a definição até o julgamento do recurso junto ao STF.

Por: Fabrício Carvalho, Especialista em Direito Ambiental
Advogado – OAB/SC 15.269

*Coluna ‘Direito Ambiental’, publicada na edição do jornal ‘O Celeiro’, edição 1626 de 14 de maio de 2020

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