Coronavírus e o andamento da justiça

Em razão da inesperada situação vivenciada decorrente da pandemia por Corona vírus, a qual resultou na paralisação de praticamente todos os setores a nível mundial, atingindo inclusive o Poder Judiciário com as determinações de suspensões de prazos e dos atendimentos presenciais, determinando o trabalho em regime diferenciado dos serviços públicos e a realização de audiência por videoconferências, no intuito de evitar a propagação do vírus, necessário assim, ater-se sobre os andamentos processuais em época de pandemia.

A nível nacional o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 313/2020, que tem objetivo de garantir o acesso à Justiça neste período emergencial, determinou que todos os prazos processuais fossem suspensos entre a data de 19/03/202 a 30/04/2020, após tal período os prazos processuais referentes a processos eletrônicos foram retomados, apenas continuando suspensos os processos físicos até 31 de maio, conforme Portaria nº 79 de 22/05/2020 do CNJ.

Apesar se ainda estarem suspensos os prazos dos processos físicos, destaca-se que durante todo o período da pandemia observou-se uma série de questões a serem levantadas, principalmente com relação a garantia da preservação de direitos e de natureza urgente, tanto é que o CNJ estabeleceu para todos os tribunais do país a obrigação de manter uma estrutura física mínima para casos de urgência que exigem a intervenção imediata do Poder Judiciário e que não podem ser resolvidos por meio virtual. O resultado dessas condições vividas pela sociedade, trouxe ao Poder Judiciária a necessidade de adequação a realidade, assim, passou a desenvolver plataformas simples para tornar-se possível os andamentos processuais, como a adoção de aplicativos e uso de ferramentas implantadas nos sites dos Tribunais, de maneira a oportunizar sua utilização para dar prosseguimento aos processos, proporcionando a realização de audiências e sessões de julgamentos virtuais, no caso de não serem possíveis sua realização, deverão serem reagendadas.

Como as ações em sua grande maioria já são ajuizadas por meio eletrônico, durante a pandemia, qualquer cidadão pode proceder o ajuizamento já é realizado por meio de ambiente virtual, por meio de contratação de advogado ou dos serviços da Defensoria Pública.

Quanto ao recebimento de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor e expedição de guias de depósito, o CNJ no art. 4º, alínea ‘f’ da Resolução 3131/2020 determinou a liberação de tais pagamento em caráter de urgência, devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia. No que se refere as situações em que as pessoas que estavam sujeitas ao cumprimento de medida corretiva sob regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, que se apresentavam no Fórum para assinar o documento de presença todo mês, o CNJ na Recomendação nº 62/2020, de 17/03/2020 determinou a suspensão de tais apresentações pelo prazo de noventa dias.

Nota-se que dentro das possibilidades o CNJ tornou possível o andamento processual por meio da utilização dos meios virtuais, visando dar continuidade aos processos, garantindo o direito de acesso à justiça para o cidadão, mais ainda há pontos a serem solucionados diante da pandemia, uma vez que os processos físicos se encontram parados desde março do corrente ano, o direito de utilizar o Juizado Especial, que com os fóruns fechados estão impossibilitando o acesso da população, o cancelamento de perícias judiciais, que pendem ainda de resolução do CNJ de postergar ou não a suspensão dos prazos.

Por: Valquiria Sampaio Mêra Advogada – OAB/SC 31.205
VSM ADVOCACIA

*Coluna ‘Direito de Todos’, publicada no jornal ‘O Celeiro’, Edição 1628 de 28 de Maio de 2020.

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