Recuperação Judicial: Uma alternativa para as empresas?

Entenda os benefícios e a aplicação do recurso como mecanismo para superar a crise.

A pandemia da Covid-19 pegou de surpresa o mundo e gerou uma crise que abalou todos os setores, principalmente o setor empresarial, que hoje se vê rodeado de incerteza, insegurança e de possibilidades de quebra. Empréstimos, demissões, cortes de gastos são algumas das opções da classe empresarial para lidar com as adversidades. Porém, outra alternativa que pode ser útil é a Lei da Recuperação Judicial, que a advogada Valquíria Mera, explica de que maneira pode ser aplicada as empresas. “Um meio de preservar a empresa nessa época de crise é a Recuperação judicial, cujo objetivo é recuperar economicamente a empresa, por meio eficazes de manter e preservar a geração de valores e sua movimentação econômica. A Recuperação Judicial é um procedimento que a empresa em crise patrimonial, financeira e econômica tem em sua disposição, quando sujeita a decretação de falência, pelo qual o empresário tem possibilidades legais de negociar as dívidas de maneira coletiva com seus credores, que se sujeitarão a recuperação judicial, viabilizando cumprir com as obrigações da empresa e preservando o seu funcionamento, evitando assim, a demissão de seus empregados, ou seja, fornece condições diante da crise financeira possa evitar a decretação de falência”, esclareceu Valquíria.

Quem pode requerer tal recurso? A recuperação pode ser requerida por empresário individual e por sociedades empresárias. As microempresas e empresas de pequeno porte que passam por dificuldades financeiras também podem utilizar-se da recuperação judicial, sendo importante que estejam acompanhadas de profissionais capacitados que sejam capazes de demonstrar em Juízo que a empresa possui viabilidade econômica e facilitações fornecidas pela Lei de Recuperação e Falências (lei nº 11.101/2005).

O auxílio de profissionais jurídicos e contábeis serão necessários para que a empresa possa iniciar o preparo para a propositura da recuperação judicial. Os requisitos para se beneficiar do procedimento de recuperação judicial são: não encontrar-se falida; pelo menos há 02 anos a empresa exercer regularmente suas atividades, não tiver sido condenada bem como seu administrador ou sócio por crimes falimentares e não ter nos últimos 05 anos se sujeitado ao procedimento de recuperação judicial.

A advogada diz que o empresário interessado na Recuperação Judicial deverá ter em mãos os documentos que comprovem a real situação da empresa. “Para propor a recuperação é preciso mostrar as causas que originaram a crise de sua empresa por meio de demonstrativos contábeis, permitindo sua verificação patrimonial, financeira e econômica.

Deve também apresentar extratos de sua movimentação bancária e de seus investimentos, acompanhadas de certidões de ações judiciais que vem respondendo e certidões de protestos. Além de outros documentos que por lei podem ser exigidos, a empresa deverá também no procedimento apresentar a relação de seus credores com os valores de seus créditos e sua classificação”, destacou. Na recuperação judicial serão inclusos os créditos trabalhistas, com garantia real, equirografários; De microempresas e empresas de pequeno porte, em contrapartida, não se submetem à recuperação judicial os créditos tributários de proprietários fiduciários; Arrendadores mercantis; Vendedores/promitentes vendedores de imóveis cujos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade; e proprietários em contratos de venda com reserva de domínio.

Deferida a recuperação será determinado judicialmente que, no prazo de 180 dias, fiquem suspensas todas as demandas, de conhecimento e execução que tenham a finalidade de cobrar os débitos da empresa recuperada, com exceção das ações trabalhistas, execuções fiscais e as ações propostas por credores não sujeitos à recuperação. A empresa fica dispensada de apresentar certidão negativa para o exercício de suas atividades, salvo nos casos de contratos a serem firmados com a Administração Pública e para obter benefícios de créditos e fiscais. Os credores terão prazo para apresentar suas habilitações no processo de recuperação judicial, onde poderão pedir sua inclusão ou exclusão do rol de credores, bem como impugnar o que entenderem necessário, bem como discutir a classificação de seus créditos, assim que foram julgadas tais questões, será formado o Quadro Geral de Credores sujeitos à Recuperação Judicial.

Na sequência, nos próximos 60 dias após o deferimento do processamento da recuperação, a empresa deve apresentar seu Plano de Recuperação Judicial, o qual visa a exposição dos meios de recuperação a serem empregados e atestar a viabilidade econômica da continuação das atividades da empresa, no qual a empresa pode propor a data de início de pagamento dos créditos e prazo para sua finalização, instituir a desvalorização em relação a determinados créditos, dentre outras medidas que tenham a finalidade e sejam contabilmente essenciais para reerguer a empresa.

Valquíria ressalta a importância de o empresário analisar se este é o meio mais adequado para reerguer a empresa. “É necessário observar e analisar a dimensão de sua crise econômica, financeira ou patrimonial e os tipos de débito pendentes que colocam a empresa em risco de falência, uma vez que é primordial que leve em consideração que os créditos que possui com seus credores estejam ou não sujeitos à recuperação, e qual serão as chances concretas de que seu plano de recuperação seja aprovado, com a projeção de porcentagem do crédito de cada credor em sua respectiva classe. Iniciado o cumprimento do plano de recuperação, a empresa deve cumprir com todos os compromissos assumidos com seus credores, comprovando no processo de recuperação judicial sua quitação, cujo efetivação do plano deverá acontecer em até 02 anos, para estar recuperada e passar a desenvolver-se normalmente. Caso descumpra o plano, a empresa recuperada terá sua falência decretada com consequências legais de sua extinção”, concluiu.

*Reportagem publicada no jornal ‘O Celeiro’, Edição 1625 de 07 de maio de 2020.

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