Possibilidade de Cômputo Cumulado de Reserva Legal e App: Área de preservação permanente em imóveis rurais

O assunto ligado a matéria ambiental, não somente no quesito técnico, mas, sobretudo, no campo do direito ambiental, traz, sempre, uma série de intensas discussões, em especial quando se trata de utilização de áreas rurais, como ocorre na nossa região Sul do País.
Em decisão proferida pelo STF, já se decidiu que: Áreas de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação, como restingas, manguezais e margens de cursos d’água.

Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel rural, que pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, de acordo com a sua localização no País, que, nosso caso (região Sul), tal porcentagem é de 20% da propriedade ou posse rural.

Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva.

Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos, de tal sorte a Declaração de Constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal que define “Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, nos termos desta Lei.

Por: Fabrício Carvalho
Especialista em Direito Ambiental
Advogado:OAB/SC 15.269

*Coluna ‘Direito Ambiental’, publicado no jornal ‘O Celeiro’, Edição 1639 de 13 de agosto de 2020.

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