Faixa de domínio e sua utilização

Faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação. (conceito e demais elementos deste artigo, retirados da Resolução n. 9, de agosto do 2020-DNIT).

Toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo TPEU (TERMO DE PERMISSAO ESPECIAL DE USO), que será emitido pelo DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES), ou sua permissionária, sempre (este uso) levando em conta as normas de segurança. Quando estrada Estadual o DER será o responsável.

Está Equivocado aquele que pensa que pode plantar aleatoriamente às margens das rodovias. A planta é perfeitamente possível, desde que, devidamente autorizada, após projeto apresentado no respectivo Órgão. Durante todo o período em que houver ações na lavoura, o interessado deverá manter no respectivo trecho, sinalização de tráfego em condições adequadas, de acordo com os padrões estabelecidos pelo DNIT, sendo mantida diuturnamente em perfeitas condições de visibilidade, alinhamento, posicionamento e aparência.

As lavouras deverão estar a uma distância mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) da borda externa do acostamento ou dos dispositivos de segurança presentes no local. Deverão estar rodeadas por aceiro capinado de um tamanho mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) a contar da faixa de segurança.

Em caso de roçada, altura máxima da vegetação de 30 cm; capina: os bordos dos dispositivos de drenagem (sarjeta e meio fio) deverão estar capinados em largura de 20 cm; limpeza: deve ser mantida limpa de objetos e estar isenta de lixo, material terroso ou vestígio de óleo. A lavoura deverá ser colocada o mais afastado possível da parte mais externa da rodovia, respeitando-se os limites mínimos apresentados em normas do DNIT.

O projeto apresentado no referido Órgão deverá conter análise de segurança viária e estudo de impacto de tráfego no trecho de implantação, a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto da implantação do serviço no número de acidentes no trecho.

Por conta da segurança que envolve a questão, logicamente, que não haverá permissão para a criação de gado nestes locais.

Alguns exemplos, além das lavouras, podemos citar: Transmissão ou distribuição de dados (telefonia, fibra óptica); Transmissão ou distribuição de energia elétrica; Polidutos (adutoras, oleodutos, gasodutos, galerias de esgoto e água pluvial, tubulações diversas); Engenhos publicitários (painéis simples, painéis luminosos, placas indicativas, painéis eletrônicos). Em caso de desrespeito pode haver, inclusive, crime contra o patrimônio público, bem como a fixação de multa.

Por: Fabrício Carvalho, Especialista em Direito Ambiental
Advogado OAB/SC 15.269

*Coluna ‘Direito Ambiental’, publicada no jornal ‘O Celeiro’, Edição 1647 de 08 de Outubro de 2020.

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