Campos Novos decreta Situação de Emergência devido a Estiagem

Poucas chuvas causam preocupação em Campos Novos e prejudicam atividades produtivas

Prefeito Zancanaro decretou na tarde desta terça-feira (24, situação de emergência na área do município de Campos novos em virtude da estiagem prolongada. A situação climática anormal   que atinge o município desde setembro de 2019. O período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade em causado perda da umidade do solo, causando forte prejuízos a agricultura e a pecuária. Em virtude deste quadro ficam decretados:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município de Campos Novos-SC afetadas pelo desastre classificado e codificado como Estiagem, registrada pelo COBRADE sob o n. 1.4.1.1.0.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Departamento de Defesa Civil e Proteção do Município de Campos Novos, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Departamento de Defesa Civil e Proteção do Município de Campos Novos.

Art. 4º. Esta situação de anormalidade atinge com maior intensidade a área rural do Município, bem como está a afetar a armazenagem do reservatório de água em lagoas e açudes da área rural que já estão em níveis próximo ao crítico.

Art. 5º. Fica a população do Município de Campos Novos alertada para racionalizar o uso da água, de forma consciente, evitando desperdícios e o uso não essencial.

Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com o SAMAE encarregados de implementar medidas de apoio aos agricultores visando a eficiência no uso da água nas atividades agropecuárias.

Art. 7º. O presente ato busca também viabilizar a operacionalização financeira e eventuais renegociações junto as instituições bancárias a fim de atender ao maior número possível de produtores rurais que tenham tido suas atividades prejudicadas por seca ou estiagem.

Art. 8º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigente pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Confira o Decreto:

Decreto 8.778 de 24 de novembro

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