O que é tombamento?
A expressão tombamento, utilizada pelo legislador e de acordo com a doutrina brasileira, provém do Direito Português, onde o verbo tombar tem o sentido...
Direito dos animais
Muito se discute no meio jurídico sobre possíveis direitos dos animais, especialmente quando envolvem sentimentos para com estes seres vivos, sejam eles de estimação/domésticos...
Ações civis públicas em todo país: Suspensas ou não?
A Lei n. 7.347/1985, disciplina responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,...
Possibilidade de Cômputo Cumulado de Reserva Legal e App: Área de preservação permanente...
O assunto ligado a matéria ambiental, não somente no quesito técnico, mas, sobretudo, no campo do direito ambiental, traz, sempre, uma série de intensas...
Área Rural Consolidada
No art. 3º da Lei n. 12.651/12 (Código Florestal) encontramos o conceito de área rural consolidada, como sendo: “área de imóvel rural com ocupação...
