Sexta-feira , 24 Novembro 2017
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SC tem novo marcoregulatório para uso de agrotóxicos

Governo do Estado assinou em outubro decreto que regulamenta uso de agrotóxicos.

O ato de assinatura do decreto número 1.331, que lançou o novo marco regulatório dos agrotóxicos em Santa Catarina aconteceu no dia 26 e outubro pelo Governador Raimundo Colombo e o Secretário da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa.

O documento regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em todo o território de Santa Catarina. Trata também da fiscalização da produção, da manipulação, da destinação final das embalagens vazias e do monitoramento de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos vegetais.

Prevê também que todo o processo de cadastro e registro passe a ser feito de maneira informatizada, passando a responsabilidade da fiscalização do uso de agrotóxicos, que antes era da Fundação de Meio Ambiente (Fatma), para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

Conforme o presidente da Cidasc, Enori Barbieri, a regulamentação amplia os poderes de atuação da Companhia. “Esse decreto era uma ansiedade que tínhamos da regulamentação na Cidasc há muito tempo. Apesar de já estarmos fazendo todo o processo não havia o poder de polícia pela Companhia por falta de norma. Pelo decreto passou a ter”.

Para absorver esta demanda, a estrutura da Cidasc até o momento não precisou ser ampliada. Entretanto, como a expectativa é que haja um aumento na efetividade das ações, está em análise junto ao governo do Estado uma proposta de concurso público para contração de agrônomos e técnicos agrícolas. “Estamos trabalhando junto ao governo a possibilidade de um novo concurso público para engenheiros agrônomos, já que o nosso quadro de vaga está defasado. No sistema Cidasc o quadro de vagas é de 80 profissionais engenheiros agrônomos e só temos hoje 39. Então estamos encaminhando um pedido de concurso público para completarmos o nosso quadro de vagas. Além disso, estamos solicitando a contratação de técnicos agrícolas, que nos auxiliarão nesta parte de campo”, informou Barbieri.

O processo de transição entre o modelo antigo e as novas regras previstas no decreto publicado, está sendo conduzido pela Cidasc, prevendo etapas até a completa implantação do novo formato de gestão de agrotóxicos.

Principais alterações com o novo decreto

Fiscalização: O Diretor da Divisão de Fiscalização de Insumos Agrícolas, Matheus Fraga, explica que a partir de agora a Fundação do Meio Ambiente só irá atuar em casos em que o uso das substâncias esteja causando danos ambientais, ou seja, se o resultado do manejo desses materiais está fora dos padrões aceitos. À Cidasc caberá verificar, por exemplo, se um produtor estava aplicando o produto de forma correta ou não, se estava seguindo o receituário agronômico, fazendo o armazenamento correto do material na propriedade, entre outras práticas.

Informatização dos procedimentos: Com a adoção de sistemas informatizados, a promessa é diminuir a burocracia quanto aos registros de empresas, cadastro de agrotóxicos e principalmente no envio de documentos obrigatórios aos órgãos competentes, como a receita agronômica e o controle de estoque. Anteriormente, todos os registros eram realizados em papel, o que onerava o usuário e a estrutura da Cidasc, tanto no levantamento de informações como no tempo de resposta. Com o novo método, todo o procedimento passa a ser on-line, diminuindo as chances de erro e possibilitando mais rapidez nas respostas. Além disso, com a informatização do sistema, será possível fazer o cruzamento e a análise de dados estratégicos, o que era inviável no modelo anterior. O diagnóstico poderá ser utilizado para elaboração de políticas públicas voltadas para a área de saúde, meio ambiente e agricultura.

Deveres de cada agente envolvido: O novo decreto pretender estabelecer uma regulamentação clara das responsabilidades e deveres de todos os agentes envolvidos com a cadeia produtiva e de uso dos agrotóxicos. Fabricantes, comerciantes, usuários, transportadores, responsáveis técnicos e órgãos de governo terão mais clareza sobre as regras que serão aplicadas. O objetivo é corrigir distorções e falhas do decreto anterior.

Sanções administrativas: Com as novas regras, a aplicação de sanções administrativas será flexibilizada, levando em conta os atenuantes e agravantes de cada situação, com base nas condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos. Conforme Fraga, isso não significa amenizar as penalidades, mas sim avaliar cada caso de forma individualizada. O decreto anterior, diz ele, era demasiadamente rígido, uma vez que previa um valor fixo de multa, independentemente das condições. Empresas multinacionais recebiam as mesmas sanções que um pequeno comerciante ou mesmo um agricultor sem acesso à assistência técnica. Caberá a uma comissão da Cidasc avaliar, com base no decreto, o enquadramento de situações agravantes ou atenuantes. A mesma comissão também fará o julgamento dos processos administrativos e a aplicação das penalidades. Haverá possibilidade de recorrer em segunda instância.

Benefícios das alterações: De maneira geral, o novo decreto prioriza o uso correto dos agrotóxicos, o que acaba resultando em benefícios aos consumidores, como a produção e consumo de alimentos mais saudáveis, meio ambiente mais equilibrado e agricultura mais sustentável. Outro impacto direto é o menor risco do trabalhador rural diante da exposição aos agrotóxicos.

Números catarinenses: Santa Catarina é o nono maior consumidor de agrotóxicos do Brasil, com o uso de aproximadamente 25 mil toneladas de produtos dessa natureza por ano, comercializados por cerca de 950 estabelecimentos comerciais devidamente registrados. São emitidos anualmente no Estado, 1,2 milhão de receituários agronômicos por aproximadamente mil profissionais. Os principais produtos utilizados são os herbicidas, com cerca de 60% do volume comercializado, seguidos de fungicidas e inseticidas. Entretanto, o modelo catarinense de uso adequado de agrotóxicos é pioneiro no Brasil, com diversas iniciativas consideradas como referência para outros Estados. É o exemplo do Programa Alimento Sem Risco e o projeto de monitoramento de Produtos Orgânicos. Na avaliação do diretor da Divisão de Fiscalização de Insumos Agrícolas, Matheus Fraga, com o novo decreto e a implantação dos sistemas informatizados, Santa Catarina demonstra a importância dada para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

*Reportagem produzida com
colaboração de Douglas Rossi/Agência Adjori.

*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1503 de 02 de novembro de 2017.

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