Segundo o Ministério Público não há irregularidades na prestação dos serviços, mas é necessário Concurso Público para atendimento.
O Ministério Público arquivou o inquérito sobre o Balcão da Cidadania que fornece serviços a população de Campos Novos na Câmara Municipal de Vereadores. A ação iniciou em 2019 e encerrou agora em agosto, durante as diligências foi verificado se não havia conflito entre os serviços do balcão e os do Agiliza além da informação de que se o custo gasto pelo Legislativo para manter o funcionamento fugia da atribuição da câmara.
Apesar do arquivamento do Inquérito Civil caberá a Câmara fazer Concurso Público para compor os cargos do balcão caso contrário poderá incorrer em Improbidade Administrativa.
A Terceira Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos arquivou o processo, que se baseou na informação de que a câmara poderia estar usurpando da sua competência na realização dos serviços que não seriam de sua atribuição.
De acordo com a promotora Naiana Benetti chegou-se a conclusão que não há inconstitucionalidade na prestação de serviços pela câmara e também não há ‘confusão’ nos serviços prestados pelo balcão em comparado com o Agiliza de Campos Novos.
A forma de provimento de cargos que compõe o quadro também foi analisado embora não fizesse parte do procedimento, após a análise se for mantido como está poderá se enquadrar em improbidade administrativa.
Após notificada a em Junho a Câmara aprovou Projeto de Lei, tornando efetivo os cargos de Recepcionista, Operador de Central Telefônica e Assessor Comunitário de Atendimento, sendo assim a Câmara deverá efetuar Concurso Público para os cargos, dando regularização ao processo.
Segundo Naiana não houve informação que os usuários não tenham sido devidamente atendidos pelos servidores que atuam no balcão ou que o mesmo tenha sido usado para propaganda pessoal ou captação de eleitores, para ela manter os serviços do Balcão da Cidadania, se traduz em benefícios a população camponovense.
O Balcão da Cidadania foi instituído pela Lei Municipal nº 3649 de 2011, e no primeiro semestre deste ano foi registrado mais de 5 mil atendimentos. O MP acompanhará o restante dos procedimentos.
O Balcão da Cidadania tem como objetivo prestar esclarecimentos e orientações, atender as reclamações dos munícipes, fazer encaminhamento para o órgão público competente para solução da questão colocada, especialmente os serviços de solicitação de segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito, Boletim de Ocorrência eletrônico, a formalização de currículos, orientação e apoio às instituições e associações, entre outros que poderão ser implementados a qualquer momento.
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