O prazo para atualizar o cadastro no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para Microempreendedores Individuais – MEI e empregadores domésticos é uma obrigação que não pode ser ignorada.
O empreendedor que perdeu o prazo para a atualização, estipulado em 1º de agosto, deve estar atento para adotar medidas imediatas e evitar complicações. Consequências do atraso na atualização do DET
- 1. Multas e penalidades: A falta de atualização pode resultar em multas e penalidades. Essas taxas são aplicadas para garantir que o cadastro esteja sempre atualizado, o que é essencial para a conformidade com as regulamentações trabalhistas;
- 2. Impedimento de contratação e regularização: A atualização do DET é essencial para a regularização do cadastro dos empregadores. A falta de atualização pode impedir a contratação de novos funcionários e a regularização de vínculos trabalhistas.
Não há multa por não atualizar do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.
Assim, o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notificação pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é automática. Ou seja, há multa pelo não atendimento de uma Notificação da Inspeção do Trabalho. Medidas corretivas para regularizar a situação
- 1. Atualizar o cadastro imediatamente: A primeira ação é acessar o Portal do DET e atualizar seu cadastro o quanto antes. A atualização pode incluir informações sobre novos funcionários ou mudanças na empresa;
- 2. Verificar multas e regularizar pendências: após atualizar o cadastro, verifique se há multas pendentes e faça o pagamento para evitar complicações adicionais;
- 3. Consultar um contador ou especialista: Se houver dúvidas sobre como proceder, é aconselhável consultar um contador ou especialista em legislação trabalhista para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente;
- 4. Acompanhar novos prazos: Fique atento a novos prazos e atualizações relacionadas ao DET para evitar futuros problemas.
Perder o prazo para a atualização do DET pode gerar complicações para o MEI, mas com ações rápidas e a adoção de medidas corretivas, é possível regularizar a situação e evitar problemas futuros.
Por: Douglas Rayzer
Contador . RB Contabilidade
Contato: (49) 99907.8738
*Coluna, ‘Evoluir Empresarial’, publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1841 de 08 de agosto de 2024.