Tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos, o Projeto de Lei Ordinária (E) 4602/2025, que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município.
O projeto em questão deu entrada e foi discutido na Reunião de Comissões, realizada na tarde desta segunda-feira (27), o Parecer Jurídico, já foi aprovado, bem como o Projeto já passou na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Orçamento e Dotação.
Segundo proposta visa obter autorização do Poder Legislativo para proceder alteração orçamentária, tendo em vista a necessidade de incremento da dotação orçamentária destinada à folha de pagamento de algumas Secretarias, bem como a adequação das dotações referentes às emendas impositivas do Fundo Municipal de Assistência Social.
PODER LEGISLATIVO
No projeto também está incluso o valor de R$ 2 milhões e 400.000,00 Quatrocentos Mil Reais, para a Câmara de Vereadores, antecipando a devolução do duodécimo que o Legislativo faz ao Executivo geralmente no final do ano.
Executivo utilizará Orçamento da Câmara para Suplementação
Na Justificativa está registrado que no decorrer da execução orçamentária para o exercício de 2025, que algumas dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais tornaram-se insuficientes para atender às despesas previstas até o final do exercício, em razão de ajustes na estrutura administrativa, reposições salariais e contratações necessárias à manutenção dos serviços públicos essenciais.
Além disso, constatou-se que determinadas emendas impositivas não foram alocadas nas despesas corretas, o que torna indispensável a realização da presente alteração para adequação orçamentária e legal das referidas dotações, assegurando a correta aplicação dos recursos conforme a legislação vigente e a finalidade originalmente estabelecida.
A proposta visa garantir o equilíbrio orçamentário e a regularidade da execução financeira, permitindo o cumprimento das obrigações de pessoal e o adequado atendimento das demandas vinculadas às emendas parlamentares, assegurando transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
DOTAÇÕES
- SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO – R$ 100.000,00;
- SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO (DEPARTAMENTO PESSOAL): R$ 100.000,00;
- DEP. DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO: R$ 200.000,00;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:- DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 150.000,00;
- DEP. DE EDUCAÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR: R$ 950.000,00;
- DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 250.000,00;
- DEP. DE EDUCAÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR: R$ 2.000.000,00;
- DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 20.000,00;
- GERÊNCIA DE MERENDA ESCOLAR: R$ 50.000,00;
- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL: R$ 20.000,00;
O Projeto ainda não foi a plenário, provavelmente o procedimento seja realizado hoje, (Terça-feira -21).