A Unoesc esteve representada, por meio do seu reitor, professor Ricardo Antonio De Marco, na solenidade da assinatura do decreto que regulamenta a Lei n. 12.881, conhecida como “Lei das Universidades Comunitárias”. O ato aconteceu em Brasília (DF) e além de ser acompanhado pelo professor, que também é vice-presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), contou com a presença da presidente da Associação, professora Márcia Sardá Espíndola, da ex-presidente da entidade e atual secretária de Estado da Educação, professora Luciane Bisognin Ceretta, de representantes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).
A assinatura do decreto encerra um ciclo histórico aguardado desde 2013 pelas universidades comunitárias brasileiras, ao dar plena efetividade à Lei das Comunitárias. A regulamentação estabelece critérios objetivos, regras claras e segurança jurídica para as parcerias entre o poder público e as instituições comunitárias, reconhecendo formalmente esse modelo como educação superior pública não estatal, sem fins lucrativos e de interesse social.
Com a regulamentação, as universidades comunitárias passam a contar com respaldo legal para ampliar sua participação em editais públicos, convênios e políticas governamentais, fortalecendo sua atuação em projetos de interesse coletivo, sempre com critérios rigorosos de transparência, monitoramento e qualificação institucional.
— Após mais de dez anos, o país reconhece, de forma clara e objetiva, um modelo que sempre atuou com responsabilidade pública, compromisso social e forte vínculo com o desenvolvimento regional. Para as universidades comunitárias, especialmente as que integram o Sistema Acafe, este é um momento de segurança jurídica, previsibilidade e ampliação das possibilidades de contribuição em políticas públicas, convênios e projetos de interesse coletivo — destacou o professor Ricardo Antonio De Marco.
A regulamentação da Lei das Comunitárias é resultado de um processo longo, técnico e suprapartidário, que atravessou diferentes governos e contextos políticos. O ex-reitor da Unoesc e ex-secretário de Estado da Educação, professor Aristides Cimadon, teve papel determinante para a criação da Lei das Comunitárias e agora o decreto que a regulamenta.
— Para nós, sempre esteve claro que esse modelo precisava ser reconhecido juridicamente, respeitando sua natureza pública não estatal e seu compromisso com a sociedade. A regulamentação do decreto consolida esse entendimento e garante às instituições comunitárias as condições legais necessárias para continuar promovendo educação superior de qualidade, desenvolvimento regional e inclusão social — afirmou o professor Cimadon.
Saiba mais
Em Santa Catarina, o modelo de instituições comunitárias é representado pelo Sistema Acafe, que há mais de cinco décadas atua na interiorização do ensino superior e no fortalecimento do desenvolvimento regional. Atualmente, a associação reúne 14 instituições comunitárias, com mais de 140 mil estudantes e presença em todas as regiões do Estado, exercendo papel estratégico nas áreas de educação, saúde, inovação, pesquisa, extensão e prestação de serviços à comunidade.
O Sistema Acafe responde por uma série de entregas diretas à sociedade catarinense, como formação de profissionais que atuam em áreas estratégicas, atendimentos gratuitos ou de baixo custo por meio de clínicas-escola, hospitais universitários, núcleos jurídicos e projetos de extensão, além da produção de conhecimento aplicado às demandas regionais.
Nesse contexto, a regulamentação da Lei das Comunitárias dialoga diretamente com políticas públicas estruturantes de Santa Catarina, como o programa Universidade Gratuita, que ampliou o acesso ao ensino superior no Estado e tem nas instituições comunitárias sua principal base de atendimento.
*Texto com informações Assessoria de Comunicação Acafe.
