Domingo , 22 Outubro 2017
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Fabrício Carvalho

Advogado
Especialista em Direito Ambiental

Condomínio Fechado

Até julho do corrente ano não havia lei federal que disciplinasse a constituição de “condomínio fechado” no Brasil. Para tanto, nem por isso não existiam, visto que, é público e notório a existência de milhares deles por todo o País. Senão objeto de termo de “permissão de …

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Responsabilidade Civil por Danos Ambientais Imprescritível

O Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo: “A prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. O dano ambiental refere-se àquele que oferece grande risco a toda humanidade e à coletividade, que é a titular do bem ambiental que constitui direito …

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“REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”

No último mês de julho, especificamente no dia 11, foi sancionada a Lei 13.465 tratando da regularização fundiária, dispondo sobre o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e garantir o direito social …

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IMÓVEIS RURAIS – INSCRIÇÃO NO “CAR” ATÉ DEZEMBRO DE 2017

A Lei n. 12.651 de maio de 2012 é a lei instituidora do CÓDIGO FLORESTAL, e com ela vieram variadas obrigações na seara ambiental, não somente ratificando anteriores, mas, principalmente, incluindo novas formas de condução da própria propriedade privada, com viés totalmente para a função social. Assim, …

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL (D E L)

O desenvolvimento das cidades, de forma desordenada, com intensa migração do homem do campo para as áreas urbanas, sem que estas estivessem preparadas para receber o enorme contingente populacional, fez com que a urbanização também sofresse. Os impactos ambientais e econômicos decorrentes disso são de elevada gravidade, …

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Exploração de poços artesianos

A Política Nacional de Recursos Hídricos através da Lei n. 9.433/97 fixou algumas diretrizes, dentre as quais se destacam, como fundamento: a água é um bem de domínio público e é tida como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Da mesma forma definiu como instrumento …

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Animais – Titulares de Direitos

Foi no século XVIII que os Direitos Humanos conquistaram atenção, ganhando foro de cidadania, após a Revolução Francesa (Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão, em 26 de agosto de 1789). A declaração de direitos é um processo contínuo. O reconhecimento pela ciência da relação do …

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DIREITO REAL DE LAJE MP/759 – NOVEMBRO/2016

A Medida Provisória 759, publicada em novembro do ano passado, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, criou mais uma figura jurídica (em que pese o assunto já ter sido adotado pela doutrina brasileira) conhecida como “DIREITO REAL DE LAJE”, o que trocando em termos …

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Licença ambiental corretiva

O Decreto 4.340/02, que regulamenta a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, conhecida no meio como Lei do SNUC (Lei do “snuque”) prevê no seu art. 34: “Os empreendimentos implantados antes da edição deste Decreto e em operação sem as respectivas licenças ambientais …

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