Câmara aprova Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 que muda comando, e altera conselhos.
Por cinco votos a quatro, a Câmara de Vereadores de Campos Novos aprovou, em duas sessões realizadas na última semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2025, que altera o modelo de administração da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio, transferindo a gestão da unidade para a Prefeitura de Campos Novos. A proposta foi aprovada em primeira votação na terça-feira, 10 de fevereiro, e confirmada em segunda votação na quinta-feira, dia 12.
- Na primeira sessão, a votação terminou empatada em quatro votos favoráveis e quatro contrários, cabendo ao presidente da Câmara, vereador Rodrigo Pedroso, proferir o voto de desempate, favorável ao projeto.
- Na segunda votação, o texto voltou ao plenário e teve sua aprovação confirmada.
Votaram a favor do PLC nº 10/2025 os vereadores Robson Molon (MDB), Valtoir Scolaro (MDB), Rogério Cordeiro (MDB), Rodrigo Pedroso (MDB) e Piratuba Júnior (NOVO). Foram contrários à proposta Claudiomir da Silva (PP), Jair Varela (PSD), João Nilson (PSD) e Parente Galiotto (NOVO).
O projeto tramitou pelas comissões permanentes da Casa antes de ir a plenário. Apesar de parecer contrário apresentado na Comissão de Serviços Públicos, a matéria foi incluída na ordem do dia, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
- Com a aprovação, a Prefeitura passa a assumir diretamente a gestão da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio.
O projeto extingue o atual Conselho Diretor responsável pela administração da unidade, altera a composição dos conselhos, redefine cargos e funções e modifica regras administrativas, funcionais e de governança da entidade.
A secretária municipal de Saúde, Suzana Zen, foi indicada pelo prefeito Dirceu Kaiper para assumir a função de diretora-geral do hospital após a sanção da lei.
A Administração Municipal informou que um diretor-adjunto também será nomeado e que a mudança não altera os serviços hospitalares prestados à população.
POSICIONAMENTO DO CONSELHO
Na manhã de quinta-feira (12), integrantes da atual Direção e do Conselho Diretor da Fundação Hospitalar concederam entrevista coletiva nas dependências do Hospital Dr. José Athanázio para se posicionar sobre a aprovação do projeto e detalhar possíveis impactos da mudança de gestão.
- O Diretor do hospital, Rafael Manfredi, afirmou que o PLC altera de forma significativa a governança da instituição, tornando o conselho novamente figurativo. Segundo ele, o modelo atual, com participação comunitária, possibilitou avanços estruturais, administrativos e assistenciais, além de maior transparência na aplicação dos recursos.
Durante a coletiva, foram apresentados dados sobre melhorias físicas na unidade, aquisição de equipamentos, ampliação de especialidades, aumento no volume de atendimentos, evolução financeira e captação de recursos. Rafael destacou que os conselheiros atuam de forma voluntária e que não há benefícios pessoais envolvidos.
- Sobre eventual transição de gestão, afirmou que não haverá omissão de dados nem descontinuidade de serviços, assegurando que o processo ocorrerá com tranquilidade e transparência, como já ocorre nas prestações de contas periódicas à comunidade e aos órgãos de controle.
- Gilberto Scussiato, presidente do Conselho Municipal de Saúde e membro do Conselho Diretor da Fundação Hospitalar, avaliou que a proposta é juridicamente frágil e avançou por vontade política. Informou ainda que o colegiado vai se reunir para definir os próximos passos, enquanto vereadores de oposição já sinalizaram a possibilidade de recorrer à Justiça.
- O Diretor Clínico, Leonardo Falcão, ressaltou que, em mais de 23 anos atuando na saúde de Campos Novos, acompanhou diferentes modelos de gestão e que o formato atual, com forte participação da comunidade, apresenta os melhores resultados em crescimento estrutural e qualidade assistencial. Citou avanços como UTI estabelecida, plantão 24 horas na maternidade, três médicos na emergência e sobreavisos em diversas especialidades.
- Já o presidente do Conselho Curador, Jorge Baldissera, explicou que o órgão não possui poder de voto, mas exerce papel de apoio e representação comunitária. Para ele, o modelo de hospital-fundação gerido com participação de conselhos é raro no Brasil e pode se tornar referência positiva.
ALTERAÇÕES
- O PLC nº 10/2025 também altera a prerrogativa de modificação do estatuto da Fundação.
Pela Lei Complementar nº 1/2024, o Conselho Diretor possui autonomia para elaborar e alterar o estatuto.
- Com o novo texto, caberá ao prefeito propor alterações, restando ao Conselho apenas aprovar ou rejeitar, sem possibilidade de emendas.
- A composição do Conselho Diretor é ampliada de sete para 12 membros. Cinco assentos serão ocupados por indicados diretos do prefeito, cinco por representantes de entidades da sociedade civil e duas cadeiras serão automaticamente do Diretor-Geral e do Diretor Adjunto, ambos de nomeação do Executivo, garantindo maioria ao Município.
- O Conselho Curador, atualmente formado por três entidades, passará a ter quatro integrantes, número par que elimina a possibilidade de voto de desempate.
- Quanto às nomeações, o PLC estabelece que o Diretor-Geral e o Diretor Adjunto sejam de livre nomeação do prefeito. Hoje, o Diretor-Geral é escolhido pelo Conselho Diretor para mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
- O projeto também determina que atos administrativos e financeiros só poderão ser assinados conjuntamente pelos dois diretores.
O texto reduz os critérios de qualificação para o cargo de Diretor-Geral, que atualmente exige formação superior e especialização em gestão hospitalar, passando a exigir apenas graduação em qualquer área.
- O projeto prevê a extinção de cargos técnicos como Analista de Qualidade, Analista de TI, Assessor de Imprensa, Assessor Executivo, Diretor de Operações, Eletricista, Auxiliar de Pedreiro e Secretária.
Atualmente, apenas o cargo de Assessor Executivo encontra-se ocupado, com remuneração de R$ 6.500, e seria substituído pelo cargo de Diretor Adjunto, com salário previsto de R$ 14 mil.
- Na política salarial, o PLC retira do Conselho Diretor a possibilidade de deliberar sobre reajustes e alterações remuneratórias, estabelecendo que qualquer ajuste deverá ser feito por lei municipal.
Em relação às contratações, os empregados continuam sendo admitidos via concurso público, sob regime celetista.
O PLC nº 10/2025 concentra alterações estruturais na Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio, incluindo perda de autonomia dos conselhos, centralização de nomeações pelo Poder Executivo, extinção de cargos técnicos, criação de novas vagas, mudanças na política salarial e na forma de desligamento de empregados, além da previsão de que o concurso público realizado em 2022 poderá sofrer alterações, com sua situação redefinida a partir da aprovação do projeto.
- O PLC autoriza a ampliação de vagas em cargos já existentes, com previsão de 35 novas vagas, a serem preenchidas gradualmente conforme a expansão dos serviços.
- Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior promulgação. Após a entrada em vigor da lei, a atual estrutura administrativa será encerrada e a nova direção deverá ser nomeada pelo Executivo.
POSICIONAMENTO DO PREFEITO
- O prefeito de Campos Novos destacou que o projeto não tem como objetivo mudar completamente a forma como o hospital é administrado, mas garantir a participação direta do Município na gestão da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio.
Segundo ele, o hospital apresenta resultados positivos e a proposta busca aperfeiçoar o modelo atual.
“Não quero mudar totalmente a administração do hospital. A forma como está sendo administrado está dando resultado, mas sempre é possível melhorar. Como gestor, onde há recurso público, eu preciso participar dessa administração”, afirmou.
O prefeito explicou que a principal alteração prevista no PLC é a possibilidade de indicação, pelo Executivo, do diretor-geral e do diretor-adjunto, cargos que deverão ser aprovados por um conselho composto por 20 membros, sendo dez indicados pelo prefeito e dez representantes de entidades do município.
“Se eu indicar um nome e o conselho não aprovar, eu indico outro. Tudo passa pelo conselho”, ressaltou.
Ainda conforme o prefeito, o diretor-geral e o diretor-adjunto serão responsáveis por assinar conjuntamente os atos administrativos da Fundação Hospitalar.
“Eu colocaria um diretor-adjunto da minha confiança, porque é dinheiro público. Mas vamos manter a forma que está sendo administrada, com pessoas capacitadas, pensando sempre, em primeiro lugar, no bom atendimento da população”, enfatizou.
Ele também afirmou que todo o processo está sendo conduzido dentro da legalidade e com transparência.
“Esse projeto foi feito dentro da lei. Já houve manifestação favorável do Tribunal de Justiça ao município. Suzana Zen será minha indicação para diretora-geral da Fundação”, declarou.
O prefeito finalizou agradecendo aos servidores públicos municipais e aos profissionais da Fundação Hospitalar pelo trabalho desenvolvido em prol da comunidade.
*Reportagem publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1916 de 19 de fevereiro de 2025.