Na última sexta-feira (6) o diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Moises Hoegenn, emitiu notificação de alerta ao prefeito de Campos Novos, Alexandre Zancanaro (PSD) com relação às despesas com pessoal da prefeitura referente aos três últimos meses de 2019.
Segundo o Tribunal, no período examinado (setembro a dezembro) representou 50,16% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 140.892.239,07), ou seja, acima de 90% do limite legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que corresponde a 48,6%.
A metodologia do Tribunal consiste na análise dos gastos públicos a cada quatro meses, com base nos dados inseridos pelas prefeituras em um sistema virtual conhecido por e-Sfinge.
Além do prefeito, a notificação foi encaminhada ao responsável pelo Controle Interno. Com isso, de forma preventiva, o Tribunal alerta o governo municipal para que não haja aumento de despesas com pessoal nos meses seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que o limite com gastos com pessoal é de 54% e caso de descumprimento há uma série de restrições até que o possa se adequar as parâmetros fiscais.
