Nesta semana, a Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos, passa a tramitar o Projeto de Lei Complementar de 10 de junho de 2025, do prefeito Dirceu Kaiper, que altera a regulamentação da Fundação Hospitalar Dr José Athanázio.
O projeto entra primeiramente, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), e para o projeto há dois pareceres.
O parecer do IGHAM que dá assessoria às Câmaras de Vereadores, diz que o Projeto de Lei é inconstitucional e viola a autonomia da Fundação Hospitar.
O IGHAN recomenda que a Câmara não delibere sobre as mudanças, sob pena de impactar a gestão hospitalar e pondera quer, os conselhos Diretor e Curador do hospital não foram ouvidos.
O outro parecer é o da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, por meio da advogada, Dora Hucks, este, afirma que há condições de admissibilidade e constitucionalidade do projeto.
Com dois pareceres nas mãos, a CCJ da Câmara, formada por cinco vereadores, definirá um relator e irá chamar o Executivo, convocando os conselhos Curador, Diretor e Conselho de Saúde, para debater as mudanças propostas na Fundação.
Em entrevista a imprensa, o Vereador João Nilso, convidou a população a acompanhar essa discussão, através do Facebook e do You Tube.
SOBRE O PROJETO
A proposição deu entrada em junho, na Câmara Municipal de Vereadores.
Segundo projeto, a proposta é que o Conselho Diretor, seja composto por mais 05 pessoas designadas pelo Executivo Municipal; além destas, seriam mantidas as 05 pessoas representantes da Sociedade Civil.
O projeto volta a criar vínculo com a Prefeitura, na indicação de membros do Conselho Diretor, responsável pela gestão do HJA, cenário que havia sido modificado após amplas discussões, que justificaram, na própria Câmara, a necessidade de desvinculação política da instituição.
O Executivo também propõe mudanças no Conselho Curador, responsável por fiscalizar as contas da Fundação, que passaria a ter quatro membros, dois deles indicados pelo prefeito.
“O Conselho Curador é constituído de quatro membros, sendo, dois membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores ou empregados públicos municipais que possuam curso superior em administração, contabilidade, economia ou direito; dois membros indicados por organizações da sociedade civil, eleitas em fórum próprio”.
QUALIFICAÇÃO
No projeto, a intenção do executivo é designar servidores ou empregados municipais que atuem ou tenham conhecimento e experiência na área da saúde.
O PL também fixa os salários dentro do Plano de Cargos e Salários na instituição hospitalar.
- Diretor-Geral – R$ 19.548,60
- Diretor – Adjunto – R$ 14.500,00
- Diretor Técnico – R$ 13.032,40
- Gerente Administrativo R$ 7.167,82
- Gerente Operacional – R$ 7.167,82
- Gerente de Recursos Humanos R$ 7.819,44.
A matéria que deu entrada nesta terça, ainda deverá receber parecer pela Constitucionalidade, para tramitar nas comissões da Casa.
AUTONOMIA
Se aprovado como está o projeto tira a autonomia do hospital, já que no Art2 menciona-se que se aprovado o Estatuto da Fundação seja elaborado pelo chefe do executivo. Outra alteração que o Estatuto também seja alterado pelo chefe do executivo, e seja exclusiva do mesmo.
Há também a informação sobre a Lei 01/2024, que determina que as alterações antes de serem enviadas ao Legislativo, devem ser deliberadas pelo Conselho Diretor, e não houve ainda essa discussão.
EXTINÇÃO DE CARGOS
Também percebe-se que se aprovado como está, ocorre a extinção de cargos que são fundamentais para o andamento dos processos da fundação Diretor Geral e Diretor Técnico, que são cargos que exigem habilitação.
Atualmente o Conselho Diretor do Hospital Dr José Athanázio, é formado por representantes da: OAB (Gabriela Shaly), Rede Feminina de Combate ao Câncer (Rosângela Reck), Conselho Municipal de Saúde (Gilberto Scussiato), Acircan (Anderson Boing), Secretaria de Saúde (Karla Bertelli), Câmara de Vereadores (Carla Wolf) e Direção Clínica do Hospital (Leonardo Falcão).
Sobre o Conselho Curador, fazem parte: Jorge Ney Baldissera (CDL), Fernando Semin (Núcleo de Contabilistas) e Juliana Cenci (Amplasc).
PREFEITO
O Prefeito de Campos Novos, Dirceu Kaiper, Pé, argumentou em entrevista a imprensa, que busca a mudança com o propósito de a administração acompanhar mais de perto a gestão hospitalar, tendo em vista que a prefeitura investe em torno de 1,8 Milhão mensal no hospital.
Ele afirmou que pretende ampliar o número de pessoas de sua confiança no acompanhamento das finanças e ações do Hospital Dr José Athanázio e destacou que não haverá interferência na Direção Geral, que hoje é executada por Rafael Manfredi, e tem vigência por mais dois anos.
A atual gestão hospitalar aguarda a liberação de um volume considerável de recursos do governo de Santa Catarina, para ampliação do HJA. O pedido feito ao governo foi de aproximadamente R$ 20 milhões.
*Colaboração: Rádio Cultura - Informações: Arquivo/O Celeiro
