A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos, REJEITOU, o Projeto de Lei nº 10/2025, que Altera a Regulamentação da Fundamentação Hospitalar Dr. José Athanázio.
A rejeição, foi realizada por três votos a dois, ee acordo com o Relator, vereador João Nilso de Oliveira (PSD), os vereadores entenderam que o Projeto do Executivo é Ilegal e Inconstitucional, decidindo pelo arquivamento.
Se assim entender, o Presidente da Câmara Darcy Rodrigo Pedroso, (MDB), poderá submeter o parecer pelo arquivamento do projeto para a decisão dos vereadores em plenário.
“Sobre esse Projeto, nesta semana realizamos a Reunião da CCJ, o qual colocamos em pauta esse assunto. Realizamos uma reunião no dia 04 de agosto, onde chamamos o Executivo, o Conselho Curador, o Conselho Diretor, o Diretor Geral, o Diretor Clinico, onde todos tiveram a chance de estar falando e após vários Pedidos de Vistas e Requerimentos agora colocamos o projeto em votação, o qual votamos pela REJEIÇÃO, onde o projeto ainda não vai a plenário”.
João Nilso destacou que como a CCJ deu o parecer pela Inconstitucionalidade, agora para ele tramitar nas demais comissões, ele precisará ir a plenário e ser derrubado o Parecer da CCJ, se isso não acontecer, o mesmo ficará Arquivado. Se for para o Plenário, vota-se o parecer e o projeto, volta para as comissões novamente.
Com a Análise Jurídica e o Parecer do IGAN, a CCJ se manifestou contrária a tramitação e aprovação da matéria, por Vícios Insanáveis de Legalidade e por falhas graves de Técnicas Legislativas, considerando os Vícios de Constitucionalidade e Ilegalidade, ausência de Previsão Orçamentária Específica e Violação aos Princípios da Administração Pública.
Votaram pela Inconstitucionalidade, João Nilso de Oliveira, Jair Varela e Evandro Galiotto, Votaram contra o parecer os vereadores Robson Mollon e Valtoir Scolaro.
*Colaboração de Informações: Rádio Cultura
