Projeto prevê orçamento de quase R$ 64 bilhões para 2027 e propõe mudanças nas emendas parlamentares impositivas.
Já está em tramitação no Parlamento catarinense a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de Santa Catarina para 2027.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 257/2026, elaborado pelo Poder Executivo, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A LDO é uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta será apresentada pelo Executivo no segundo semestre.
No projeto, constam as ações que o governo quer desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da máquina pública, como saúde, educação, segurança, etc.
Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc.
Para o próximo ano, o governo projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões, R$ 6 bi a mais que o projetado na proposta da LDO 2026.
O projeto referente a 2027 mantém os percentuais de receita corrente líquida aos quais Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Udesc têm direito, repassados na forma de duodécimo.
Proposta altera regras para emendas parlamentares impositivas
Uma das alterações em relação ao proposto no ano passado está relacionada à destinação dos recursos das emendas parlamentares impositivas.
Atualmente, a legislação estabelece que as emendas devem ser aplicadas na saúde (no mínimo 10%), educação (no mínimo 20%) e nas demais funções (até 70%).
Pela proposta apresentada, a partir do ano que vem, no mínimo 50% devem ser destinadas para a saúde e até 50% para as demais funções.
A LDO também estabelece uma espécie de cronograma para pagamento das emendas impositivas (50%, no mínimo, no 1º semestre; 25% no 3º trimestre e 25% no último trimestre).
Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, o PL 257/2026 será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação.
Nas próximas semanas, será apresentado o cronograma para a tramitação da proposta, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo.
De acordo com o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual, o projeto da LDO deve ser votado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de julho.
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