Projeto de lei para reorganizar a estrutura do Estado foi apresentado nesta segunda-feira (25). Entre outras medidas, prevê a extinção das ADRs e de 2.054 cargos
Nesta segunda-feira (25), o governador de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva apresentou projeto de lei que estabelece uma reforma administrativa no Executivo estadual. Por se tratar de uma matéria importante para o governo, Moisés foi pessoalmente ao gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), para fazer a entrega. A previsão do governo é de economizar R$ 124 milhões por ano com as novas medidas.
Na prática, a reforma oficializa algumas ações do governo que já estão em andamento. A principal delas é sobre a reestruturação de secretarias, empresas e funcionalismo. Desde janeiro, o governo anunciou que diminuiria o número de secretarias realizando fusões entre as pastas. Outra medida é a mudança em estruturas com atribuições redundantes. “Acontecia em várias áreas, no esporte, na cultura […] Nós tínhamos mais de uma estrutura trabalhando a questão do turismo em Santa Catarina e vamos trabalhar só com a Santur agora”, exemplificou.
Não muda muito o jeito de governar o Estado, diz Moisés, mas enxuga a máquina pública. A reforma prevê a extinção de 2.054 cargos comissionados e cargos de confiança. Segundo ele, todas as secretarias e órgãos do governo foram afetados pela medida e tiveram seus quadros reduzidos. Com os cortes, “uma redução na folha de pagamentos já foi notada” logo nos primeiros meses, disse.
Uma das maiores mudanças é a consolidação de mecanismos de controle do Estado. Entre as novas estruturas com esse perfil estão a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria Executiva de Integridade e Governança. Os dois órgãos vão atuar fiscalizando o governo por dentro, em um processo de controle “se assemelhando à iniciativa privada”. Para Moisés, esse autocontrole tem potencial para virar modelo nacional.
“Este projeto é diferenciado porque entrega para a Assembleia Legislativa um dos maiores freios que talvez ela nunca tenha podido orquestrar. Até pouco tempo, não se sabia quantos cargos o Estado tinha de fato. Hoje, nós entregamos nos anexos desse projeto o que o governo pode trabalhar em termo de cargos. Todos os cargos escalonados e com valor de remuneração. Portanto, a Assembleia tem hoje um espelho claro do que é o Estado de Santa Catarina”.
Destaques
-Extinção das ADR’s;
-Consolidação do Conselho Superior de Segurança Pública;
-Consolidação da CGE e da Secretaria de Integridade e Governança;
-Extinção de 2.054 cargos comissionados e de confiança;
-Redução do número de secretarias setoriais e executivas;
-Fusão de estruturas com atribuições semelhantes.
Demora
A reforma foi apresentada cinco meses após a eleição que definiu Moisés como governador. Diversos pontos presentes no projeto de lei já haviam sido discutidos durante a transição de governo, ainda em dezembro. Segundo o líder de governo na Assembleia, deputado Onir Mocellin (PSL), a matéria atrasou devido à grande discussão sobre a revisão de benefícios fiscais no Estado.
“Apesar de ter demorado, a gente fez na medida em que a perna alcançou. Outros projetos de lei se tornaram prioridades, outras atividades de governo”, disse Moisés. O governo criou um site para anunciar as mudanças da reforma.
Tramitação
Apesar da demora na entrega, o governo pediu urgência na votação do projeto. Com a medida, a Assembleia tem 45 dias para colocar o PL para aprovação dos deputados. A matéria começa a tramitar nesta terça-feira (26). Após ser lida em plenário, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde receberá um relator. Na sequência, deve passar também pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir à votação final.
Para o presidente da Casa, Julio Garcia, a palavra de ordem a partir de agora é “aprimorar”. Ele repetiu o discurso e afirmou que o que for bom para Santa Catarina será aprovado e o que não for, será rejeitado. “A Assembleia fará o seu papel que é de votar o projeto com independência e harmonia”. Além disso, diz ele, esse período de tramitação será importante para ouvir a sociedade e aperfeiçoar o texto no que a Assembleia julgar necessário.
Sanção
O governador Moisés aproveitou o encontro para anunciar que vai sancionar o projeto de lei que adia a discussão sobre os benefícios fiscais. Com a decisão, a validade dos decretos que alteravam o regime de cobrança de ICMS no Estado passarão a valer somente a partir de agosto e, até lá, os deputados terão tempo para analisar e aprovar nova legislação para o assunto.
