Emenda do deputado Romildo Titon (MDB), aprovada na Redação Final de um dos projetos que tratou da questão dos incentivos fiscais em Santa Catarina, deverá ter ampla repercussão social em curto prazo. A redação prevê que toda empresa beneficiada com os incentivos terá que contribuir, obrigatoriamente, ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado ou de municípios catarinenses.
A iniciativa, aprovada no texto do Projeto de Lei (PL) 81/2019, atende à legislação federal, que prevê a possibilidade de contribuição com 1% do Imposto de Renda para tais fundos, não onera as empresas e não reduz a arrecadação estadual.
“A emenda apenas determina que empresas que receberem incentivo estarão obrigadas a fazer opção por destinar parte do Imposto de Renda recolhido aos fundos locais, que investem em projetos que beneficiam nossa população”, explica Titon. “Não diminui a receita do Estado e não cria encargo financeiro adicional para as empresas”, ele completa.
