PL 165/2019 prevê que R$ 157 milhões sejam destinados a municípios com até 10 mil habitantes. Valor sairia dos cofres de grandes cidades
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) promoveu nesta segunda-feira (14) uma audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei 165/2019, que prevê a redistribuição de recursos de ICMS. Segundo a proposta, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), 173 municípios com até 10 mil habitantes receberiam R$ 157 milhões, ou R$ 900 mil cada. O dinheiro sairia do repasse às grandes cidades.
“Eu acho que é muito importante redistribuirmos essa arrecadação. Este projeto vai de encontro àquelas pessoas que moram lá no interior”, disse. Para Comper, o PL promove justiça, já que a população de pequenos municípios visita grandes centros para gastar em shoppings, concessionárias e lojas e estimulam a economia da cidade grande.
O texto do projeto garante mais recursos aos pequenos. Hoje, o ICMS repassado pelo Estado aos municípios é dividido em dois blocos: 85% é destinado de acordo com a movimentação financeira da cidade e 15% igualmente entre todos. A proposta mantém os 15% de igualdade, mas reduz o percentual de 85% para 82% e os outros 3%, que representam os R$ 157 milhões, são distribuídos igualmente a municípios com até 10 mil habitantes.
O PL dividiu prefeitos. “A proposta é louvável, mas nós entendemos que não podemos tirar dinheiro dos municípios. O que precisamos é juntar forças para reconstruir o pacto federativo”, disse o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli.
Segundo ele, para o PL prosperar, é preciso que o Estado arque com os R$ 157 milhões em vez das grandes cidades. “Se tem 173 beneficiadas, tem 122 que não são. Não podemos rasgar a Federação ao meio”, afirmou. Pelos cálculos da Fecam, Joinville perderia R$ 15 milhões, por exemplo.
“Eu também quero que melhore a qualidade de vida das pessoas, mas não é dividindo o pouco que se tem que isso vai acontecer”, disse a prefeita de São José, Adeliana Dal Pont. Ela também apontou os cofres do Estado como o ideal para resolver o impasse.
O prefeito de Witmarsum, que tem 3 mil habitantes, César Panini, apoiou o projeto e disse que é muito difícil que pequenos municípios consigam receber recursos via emenda parlamentar, como acontece com os grandes. “O deputado olha a votação da cidade”, lamentou. “A assistência [ao cidadão] é nossa, mas ele compra em outro município”, afirmou.
Além dele, outros prefeitos de pequenas cidades defenderam o PL. O encontro desta segunda reuniu prefeitos, vice-prefeitos e representantes de todas as regiões do Estado. A estimativa é de que cerca de 80 cidades estavam representadas.
O Projeto de Lei 165/2019 é resultado de quatro audiências públicas promovidas pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida por Comper, para discutir um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a viabilidade de pequenos municípios. O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem relatoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
