Desde 2018, cerca de 20 proprietários de imóveis de Campos Novos seguem com suas matrículas bloqueadas no cartório do município. A medida atende pedido do Ministério Público da Comarca que identificou infração na legislação relacionada à metragem necessária no parcelamento de solo.
Os proprietários de imóveis questionados na esfera da Justiça Federal, tendo em vista terem tomado empréstimos perante a Caixa Econômica Federal, tiveram as matrículas desbloqueadas, após fazer algumas adequações nos imóveis. A mesma, interpretação é esperada pela Procuradora-Geral do Município de Campos Novos, Fernanda Scalsavara, informando que caso não haja composição, o processo vai prolongar-se durante o ano.
Georeferenciamento:
Ao jornalismo da Rádio Cultura ela também esclareceu outras questões pendentes de decisão pelo Poder Judiciário como é o caso da suspensão do contrato entre a prefeitura de Campos Novos e a empresa Geodados Geoprocessamento e Serviços Especializados LTDA, de São José do Rio Preto (SP), responsável por serviços de georreferenciamento realizados na cidade.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público questiona a forma como foi conduzido o processo de licitação, que pode ter utilizado mecanismos para beneficiar a referida empresa, não dando oportunidade para outras empresas interessadas ou consórcios participarem do certame.
O contrato envolve o valor de R$ 1 milhão, 992 mil reais e como explica Fernanda Scalsavara a empresa entrou com recurso de Agravo de Instrumento, que padece de julgamento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Serviços funerários
Procuradora-Geral esclareceu que não houve impedimento na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP que regula os serviços funerários, a serem prestados em Campos Novos. Serão dois projetos de lei que serão encaminhados para apreciação dos vereadores no retorno das sessões da Câmara. O conteúdo atende aos requisitos e orientações da promotoria da comarca.
Compra de computadores – Tribunal de Contas
Com relação ao questionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre a compra de computadores no AGILIZA, a procuradora jurídica explica que houve um procedimento administrativo na prefeitura, para apurar se houve alguma irregularidade e a conclusão dos trabalhos foi enviada ao Tribunal, que deverá se manifestar nas próximas semanas com o seu parecer sobre o tema.
