De acordo com o relatório a conduta da Administração Municipal pode ser caracterizada como improbidade administrativa.
Chega ao fim o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou as denúncias sobre a gestão do Instituto Maria Schmidt (Imas) a frente da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio. Na tarde desta terça-feira (5) o vereador e relator da CPI, Adavilson Teles, o Mancha, protocolou o relatório final, de 69 páginas, com as conclusões a que a comissão chegou. À noite o mesmo leu parte do relatório em sessão na Câmara de Vereadores. Mancha deixou claro que a CPI não tem caráter decisório que estabeleça alguma punição ao Imas, mas que se trata apenas da apuração detalhada das denúncias e as análises destas. Com o documento em mãos o presidente da Câmara de Vereadores, Maurilio Campgnoni, terá 5 dias para publicar nos Diário Oficial dos Municípios.
Desde que foi instalada, no dia 17 de outubro de 2019, foram realizadas 27 reuniões e mais de 20 pessoas foram ouvidas pela comissão. “É nossa função fiscalizar e zelar pelos recursos públicos. A CPI não condena ou indicia o Imas, nós apenas colhemos informações que poderão ser apresentadas ao Ministério Público ou outros órgãos competentes para que façam os demais encaminhamentos se assim entenderem”, declarou Mancha que avalia a gestão do Imas de forma negativa alegando haver irregularidades, descumprimento e desorganização, fato que o faz recomendar o fim imediato do contrato e que o município assuma integralmente a fundação. Mancha ainda afirmou que a Administração Municipal pode ser acusada por improbidade administrativa por ter sido omissa em fiscalizar a gestão da organização social.
Os dados colhidos pela CPI poderão ser apresentados para denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, administrativa e penal. Entre as principais reclamações o vereador relatou a dificuldade em obter os documentos solicitados ao Imas. “Vimos uma bagunça generalizada, era difícil até entender o que estava sendo apresentado e isso tornou nosso trabalho ainda mais complexo. Não houve respeito a prazos, não houve respeito à comissão, não queriam mostrar a realidade dos fatos o que dificultou o andamento da CPI e tivemos que fazer duas diligências”, disse Mancha. A Comissão contou com a ajuda de uma consultoria contratada para ajudar na compreensão dos fatos. Na última semana aconteceu a ultima reunião onde foi lido e aprovado por unanimidade. “Agora o Imas não nos deve mais satisfação”, completou.
Com a conclusão da CPI o relatório final será enviado a Mesa Diretora e a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação a qual se incumbirá de fiscalizar as medidas adotadas pelo Executivo. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também receberá o documento para que tome as medidas. Mancha ressaltou que poderá ser promovida a abertura de tomada de contas especial, “uma vez que o próprio Tribunal de Contas já emitiu relatório em 2019 com mais de 1000 páginas que apontam diversas irregularidades administrativas cometidas em 2017 quando Ricardo Geller, atual presidente do Imas, atuava como diretor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Sul Catarinense. “Pelo que se percebe as práticas possuem o mesmo ‘Modus Operandis’ do que diagnosticamos na CPI do Imas”, declarou o vereador.
A Fundação Hospitalar e o Poder Executivo Municipal também receberão o documento para que tomem as medidas cabíveis, inclusive para que seja feito o imediato bloqueio de todo e qualquer pagamento e repasse que ainda tenha para fazer ao Imas, rescisão imediata do contrato e medidas saneadoras em relação a má execução do contrato de gestão. Ao Controle Interno do município e a Procuradoria do município serão enviados o relatório para adotar os procedimentos legais cabíveis e ao MP de Campos Novos para o aprofundamento das investigações e a adoção das medidas legais para eventualmente punir todas as irregularidades. Será também enviado a Receita Federal, ao INSS e ao Ministério do Trabalho para apurar a questão das empresas terceirizadas no que diz respeito a possíveis falhas e irregularidades acerca da contribuição de INSS, FGTS e encargos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados junto ao Imas.
Poderão ser determinadas pelos órgãos competentes se houver indiciamento: O bloqueio de bens, inclusive da entidade afim de garantir a devolução dos recursos de adiantamento ao caixa da Fundação Hospitalar e pagamentos de todos os débitos em aberto dos fornecedores e profissionais médicos, incluindo o pagamento dos valores ao SUS referente a produtividade dos médicos.
O vereador também se defendeu das acusações que sofreu por parte do Imas em nota divulgada pelo instituto. Mancha afirmou que a decisão não foi apenas dele, mas que os 9 vereadores foram favoráveis a CPI. Em nota o Imas disse que o vereador agiu de forma leviana e maliciosa e que a divulgação do relatório antes da data marcada foi uma afronta ao direito de ampla defesa já que o vereador anunciou parte das conclusões em entrevista a uma rádio antes da data prevista. “O Vereador Mancha agindo de forma tão leviana e maliciosa pretende apenas dar holofote a sua pessoa, sem preocupar-se com o atual momento de Pandemia que vivemos e o fato de que toda a atenção deve estar focada no atendimento da população. Quanto as acusações feitas, estas serão rebatidas após termos acesso ao dito relatório, e certamente restaram esclarecidas, demonstrando ao final que este jogo político instaurado pela simples maldade de alguns em nada ajudou a população”, disse parte da nota. O parlamentar alegou que a CPI não dá direito a ampla defesa e que o Imas terá esse direito caso sejam indiciados.
Por se tratar de um relatório extenso o vereador Mancha se limitou a ler apenas as conclusões e as recomendações às entidades envolvidas e competentes a julgar o caso. Seguem trechos da leitura feita na sessão sobre a CPI:
Conclusão
“Diante do exposto concluímos que o trabalho da CPI alcançou seu objetivo de apurar irregularidades no gerenciamento e na administração da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio por parte do Imas. Verificou-se que há elementos suficientes para afirmar que o contrato público número 82019 é falho, apresenta diversas omissões e não foi integralmente cumprido, sendo que o Imas tomou diversas condutas omissivas de descumprimento de contrato fazendo uma administração insustentável com diversas irregularidades e uma total desordem na administração dos serviços de saúde dentro da fundação, inclusive em relação a contabilidade nos recursos recebidos o que é inadmissível quando se está gerindo recursos públicos.
Em relação ao Executivo Municipal observamos uma conduta comissiva e omissiva que pode ser caracterizada como improbidade administrativa. A administração municipal além de contratar uma organização social para gerir a fundação sem autorização legislativa foi omissa em seu dever de fiscalizar os serviços por ela concedidas, uma vez que apesar de evidenciar a má gestão pelo no Imas na medida em que houve atraso no pagamento de fornecedore médicos e inconsistências na prestação de contas e recursos, e irregularidades nas contratações e movimentações, não suspendeu ou revogou o contrato firmado o que pode ensejar a responsabilidade civil, administrativa e penal do gestor responsável. Além disso, celebrou o contrato de gestão pública com uma organização social sem observar o índice de liquidez da mesma, realizou repasses de recursos públicos além dos pactuados em contrato entregando a gestão da fundação hospitalar para uma entidade que comprometeu toda a sua estrutura”.
Recomendações e encaminhamentos
Recomendamos que o contrato de gestão seja imediatamente revogado; Que o município de Campos Novos assuma novamente o gerenciamento e a administração da fundação hospitalar; Que eventual contrato de gestão com outra organização social seja firmado mediante previa autorização legislativa e após chamamento público com melhores critérios de escolha e fiscalização de recursos públicos.
*Reportagem publicada no jornal ‘O Celeiro’, Edição 1625 de 07 de maio de 2020.
