A Administração Municipal acaba de emitir o Decreto No . 8.937, de 29 de Maio de 2021.
O documento Declara Situação De Emergência Nas Áreas do Município de Campos Novos afetadas pelo desastre natural meteorológico e dá Outras Providências.
A ação de decretação de Emergência ocorrência devido a forte chuva acompanhada de vento no Município de Campos Novos, na madrugada do dia 29 de Maio de 2021, que causou queda de árvores e inúmeros destelhamentos que resultaram em numerosos danos materiais com prejuízos económicos e sociais, comprometendo o bem estar da população;
Também considera os danos atingidos imóveis residenciais, comerciais industriais, falta de energia elétrica afetou a produção de água para distribuição a população, tanto na captação de água bruta quanto na estação de tratamento de água — ETA e existência de várias vias de acesso obstruídas;
DECRETA:
Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência no Município de Campos Novos em vincule do desastre classificado e codificado como Vendaval COBRADE 1.3.2.1.5.
Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e secretarias municipais sob a Coordenação da Defesa Civil e Proteção do Município de Campos Novos, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Aft. 5 0 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco eminente, a:
I — penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar SOCOITO ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
11 usar da propriedade inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da Art. 5 0 . Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
