De olho na agenda econômica, governo Lula (PT) permite que os comandos estaduais atuem como secretarias e limite o controle democrático das tropas.
A lei recém sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atualiza pontos de um decreto de 1969, editado sob o AI-5, período mais repressor do regime militar, mas não o substitui. O texto colocava as polícias militares estaduais como auxiliares do Exército Brasileiro e só foi modificado pela Constituição de 1988 quando o comando voltou aos governadores, ou seja, bombeiros e policiais militares passaram – em tese – a serem comandados por líderes civis democraticamente eleitos.
Em Santa Catarina, por exemplo, o governador Jorginho Mello (PL) recriou a Secretaria de Segurança Pública (SSP), mas na prática os chefes das forças têm autonomia para formular seus orçamentos e aprová-los diretamente com o poder central do Estado. Para especialistas na área, como Adílson Paes de Souza, Tenente-Coronel PM aposentado, mestre em direitos humanos e doutor em psicologia pela USP, a nova legislação possibilita uma instância a menos de controle e coordenação das atividades das polícias. “A nova lei reforça a hipermilitarização da Polícia Militar e o sistema de ensino é exclusivista, porque não permite diálogo com outros atores do sistema educacional no país, impedindo o acesso da sociedade na forma que a tropa é treinada e ensinada”, pondera o pesquisador.
O professor titular da Sciences Po e diretor do Centro de Pesquisa Científica da França, Gabriel Feltran, explica que o projeto que envolve as polícias uniu o bolsonarismo e o governo petista no Congresso. “Essa pauta entrou em acordo, para permitir que fossem aprovadas leis de interesse do governo (como a Reforma Tributária) e, em troca, a agenda da gestão Bolsonaro (PL) e da bancada da segurança pública ganhou sinal verde no Congresso e no Planalto, pautada pelas forças das polícias presentes na Câmara e no Senado”, explica.
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