A Diretoria de Contas de Governo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) comunicou, no dia 22 de novembro, por meio do sistema de comunicação, a todos os municípios catarinenses, a necessidade de atenção ao alinhamento dos orçamentos públicos aos Planos Municipais de Educação (PMEs). O comunicado destacou que os municípios têm a responsabilidade de garantir que seus PMEs estejam em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE), assegurando a compatibilidade com instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O TCE/SC reforçou a importância do envio regular e correto das informações por meio do sistema e-Sfinge, essencial para garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A ausência ou inconsistência nos dados compromete o planejamento educacional, prejudica o controle social e pode acarretar sanções administrativas.
Para evitar esses problemas, o Tribunal orienta que os gestores municipais realizem o cadastro das metas do PNE no sistema e-Sfinge e façam a vinculação adequada aos projetos e atividades orçamentárias. Detalhes sobre o procedimento estão disponíveis no portal oficial do TCE/SC.
O TCE/SC destacou que a compatibilidade entre os planos de educação e o orçamento público é fundamental para alcançar os resultados desejados. A correta prestação de informações contribui para a aplicação eficiente e responsável dos recursos públicos, promovendo melhorias no planejamento e execução das políticas educacionais nos municípios catarinenses.
*INFO: TCE-SC
