Ação deve ser amplamente divulgada e utilizada também no ambiente escolar.
O advogado Fernando Marin Silva, atuante na área de Direito Digital, concedeu entrevista ao Jornal O Celeiro para explicar os principais pontos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma lei sancionada recentemente que tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Segundo Fernando, o ECA Digital surge como uma resposta à crescente preocupação com os riscos da exposição de menores na internet.
“Quando falamos em ECA Digital, estamos nos referindo ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ele traz mecanismos de proteção voltados especificamente para o ambiente digital, que hoje faz parte da rotina de quase todas as famílias brasileiras”, explicou.
ORIGEM DA LEI
O advogado lembrou que a proposta não é recente. O projeto de lei que deu origem ao ECA Digital foi apresentado ainda em 2022, mas permaneceu por anos sem prioridade na Câmara dos Deputados.
A virada de chave ocorreu em agosto deste ano, após a repercussão de um vídeo do criador de conteúdo conhecido como Felca, intitulado “Adultização”. O vídeo denunciava a exploração da imagem de crianças e adolescentes na internet por influenciadores e pais, além de alertar sobre a ação de predadores digitais.
“A partir daquele momento, o tema ganhou grande visibilidade. O vídeo viralizou e fez com que o Poder Legislativo colocasse o assunto em pauta com urgência. Isso culminou na aprovação do projeto que deu origem ao ECA Digital”, destacou Fernando.
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Para o advogado, a nova legislação reforça o papel dos pais e responsáveis na orientação e fiscalização do que os filhos acessam na internet.
“O dever de orientação e fiscalização sempre existiu, mas agora ficou ainda mais claro. Os pais precisam entender que, ao permitir o acesso à internet, têm também o dever de supervisionar o conteúdo consumido pelos filhos”, afirmou.
Ele ressalta que a proteção integral das crianças e adolescentes no ambiente digital depende de um trabalho conjunto entre família, poder público e empresas de tecnologia.
“A tecnologia sozinha não é capaz de garantir segurança. As empresas precisam adotar medidas para evitar o acesso de menores a conteúdos proibidos, mas o papel principal continua sendo dos pais”, enfatizou.
APLICAÇÃO NAS ESCOLAS E NA COMUNIDADE
Fernando defende que o ECA Digital seja amplamente divulgado e utilizado também no ambiente escolar.
“Recomendo que pais e professores leiam o Estatuto para entender seus direitos e deveres. O ideal é que o Poder Público, em todas as esferas, promova a difusão dessa legislação nas escolas, permitindo que alunos e professores compreendam o tema com profundidade”, sugeriu.
DESAFIOS E CONSIENTIZAÇÃO
Apesar do avanço representado pela criação do ECA Digital, o advogado reconhece que o desafio agora é garantir que a lei seja conhecida e aplicada.
“Hoje temos muito acesso à informação, mas transformamos pouco disso em conhecimento. Não basta saber que o Estatuto existe, é preciso lê-lo e compreendê-lo. Esse é um esforço conjunto que deve envolver profissionais do Direito, da Educação e o Poder Público”, pontuou.
PRINCIPAIS INOVAÇÕES
De acordo com Fernando, a maior inovação do ECA Digital foi trazer o tema à luz da sociedade.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente já previa a proteção integral dos menores de forma geral. O ECA Digital vem para reforçar que essa proteção também deve ocorrer no ambiente virtual”, explicou.
Ele citou como exemplo o artigo 24 do novo Estatuto, que determina que todas as contas de menores de 16 anos em redes sociais deverão estar vinculadas à conta de um dos responsáveis legais.
“Essa é uma ótima iniciativa, porque obriga as plataformas a reconhecer o papel dos pais na supervisão dos filhos. Pessoalmente, eu iria além acredito que, assim como é proibido dirigir ou consumir bebidas alcoólicas antes dos 18 anos, também deveria ser proibida a criação de contas em redes sociais por menores de 16, como já ocorre em países como a Austrália”, opinou.
EXPECTATIVAS E PRÓXIMOS PASSOS
Entre os resultados esperados com a nova legislação, Fernando destaca o aumento da consciência dos pais sobre os perigos do ambiente digital.
“Antigamente o medo dos pais era o que podia acontecer na rua. Hoje, muitos não percebem que os riscos estão dentro de casa, na tela dos dispositivos”, alertou.
Ele também espera uma postura mais responsável das BigTechs, grandes empresas de tecnologia, diante de conteúdos inadequados.
“Não é aceitável que empresas com enorme poder econômico permitam a circulação de conteúdos criminosos que atingem crianças e adolescentes”, disse.
Por fim, o advogado enfatiza que o ECA Digital é apenas o início de um longo processo de adaptação legal à realidade digital.
“Diversos pontos da lei ainda precisarão ser regulamentados e complementados. À medida que a sociedade evolui, a legislação deve acompanhar esse avanço. O importante é que o país tenha consciência de que proteger as futuras gerações no ambiente digital é uma responsabilidade coletiva, todos precisam estar atentos”, concluiu.
*Reportagem publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1900 de 16 de outubro de 2025.
