Nova resolução permite incluir a compra de terrenos entre os investimentos beneficiados pelo programa estadual de desenvolvimento econômico.
O Governo de Santa Catarina anunciou uma ampliação importante no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). A partir de agora, a aquisição de terrenos poderá ser considerada como parte dos investimentos contemplados pelo incentivo fiscal, que concede postergação no pagamento do ICMS para indústrias que realizam aportes produtivos no estado.
A decisão foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do Prodec nesta quarta-feira (15) e integra o conjunto de medidas de modernização do programa, determinado pelo governador Jorginho Mello, para torná-lo mais acessível e competitivo.
“O objetivo do Prodec é incentivar o investimento produtivo e a geração de empregos. Muitas empresas precisam comprar terrenos para expandir suas operações, e agora essa despesa poderá ser incluída no benefício. É uma forma de fortalecer a parceria do Estado com o setor produtivo”, afirmou o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck.
Regras para enquadramento da nova medida
- Para que a compra de terrenos seja aceita dentro do Prodec, a resolução estabelece algumas condições:
- O imóvel deve ser exclusivamente destinado à implantação ou expansão de plantas industriais;
- O valor do terreno só pode ser incluído como parte de um investimento maior, não isoladamente;
- As obras de expansão precisam estar iniciadas quando ocorrer a primeira fiscalização;
- A compra será avaliada por agentes financeiros como o BRDE ou o Badesc;
- O incentivo considera o valor constante na escritura de compra e venda.
- Além disso, o programa permite contemplar investimentos realizados até 12 meses antes do requerimento do benefício.
Prodec passa por modernização
Nos últimos anos, o Governo do Estado vem atualizando o Prodec para acompanhar as transformações da indústria catarinense. Em 2024, o programa já havia sido ampliado para incluir investimentos em tecnologia, inovação e indústria 4.0, ampliando seu alcance e impacto econômico.
O Prodec é uma política de incentivo fiscal voltada a indústrias que investem em expansão, modernização ou instalação em Santa Catarina. O mecanismo permite adiar o pagamento do ICMS proporcional ao valor investido, o que melhora o capital de giro das empresas e estimula a geração de empregos e renda no estado.
Desde 2023, os programas Prodec, Pró-Emprego e os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) já garantiram R$ 28 bilhões em investimentos privados e a criação de mais de 100 mil empregos em todo o território catarinense.
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