A Juíza de Direito, Carolina Freitas Granja, titular da 2ª Vara Cível da comarca, concedeu Liminar ao Pedido de Suspensão do Trâmite do Projeto de Lei nº 10/2025, que Altera a Regulamentação da Fundamentação Hospitalar Dr. José Athanázio, na Câmara de Vereadores de Campos Novos.
A liminar foi proferida no início da noite passada, determinando a suspensão imediata da tramitação do projeto no Legislativo, abrindo prazo para que a Prefeitura Municipal se manifeste à justiça.
A juíza atendeu a Mandado de Segurança, impetrado pelo Presidente do Conselho Diretor do Hospital Dr. José Athanázio, Gilberto Scussiato e pelos vereadores: João Nilso de Oliveira e Jair Antunes do PSD e Evandro Galiotto do NOVO.
O Mandado de Segurança, foi impetrado ao Presidente da Câmara, Darcy Rodrigo Pedroso, e o Prefeito Dirceu Kaiper, argumentando que o Executivo pretende fazer alterações na Lei Complementar nº 01/2024, sem que o Conselho Diretor do Hospital tenha sido consultado como previsto em legislação.
A decisão abre prazo para defesa da Presidência da Câmara e do Poder Executivo.
*INFO: Rádio Cultura
