Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores desta terça (14), todos os vereadores, fizeram uma Indicação de Nº 438/2026, solicitando que sejam realizados estudos visando à criação e regulamentação de um Banco de Horas para os servidores públicos municipais, especialmente os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a compensação das horas extraordinárias que ultrapassarem o limite de 60 horas mensais, mediante adequação da legislação vigente.
Na justificativa a Indicação considera a necessidade de atender à realidade dos servidores municipais, especialmente dos motoristas da Secretaria de Saúde, que frequentemente realizam jornadas prolongadas em razão do transporte de pacientes para consultas, exames e tratamentos em outros municípios.
A ação lembra que a A Lei Complementar nº 03/2000, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu artigo 72, com redação dada pela Lei Complementar nº 09/2026, estabelece o limite de 60 horas extras mensais. Já a Instrução Normativa nº 001/2024, da Controladoria-Geral do Município, prevê, em seu artigo 7º, parágrafo único, a possibilidade de ultrapassar esse limite em situações de necessidade imperiosa, para atender serviços essenciais e inadiáveis, mediante justificativa.
Diante disso, propõe-se a criação de um banco de horas, com as adequações legais necessárias, permitindo o registro e a compensação das horas excedentes, de forma a assegurar os direitos dos servidores, proporcionar maior organização das jornadas de trabalho e garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Durante a discussão da Indicação o vereador Robson Molon e o Vereador Jair Antunes, se manifestaram que se o Colaborador trabalha 60 horas, e trabalha além disso, precisa, sim, receber dentro do mês o excedente, ou no máximo no outro mês, se faltar, paga no mês que faltou.
O Vereador Valtoir Scolaro comentou que isso funciona no ramo comercial e que com competência e organização no poder público, pode -se colocar funcionar beneficiando os servidores. O vereador destacou que o setor público deveria sim adotar a medida em todas as secretarias, não só na saúde.
Evandro Galiotto também destacou que o Banco seria fundamental para organizar as horas dos colaboradores.
Os vereadores também aprovaram Indicação para Reajuste no Valor do Vale Alimentação, a Indicação Nº 433/2026, que Solicita ao órgão competente que seja realizado um reajuste no valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais, visando à valorização dos profissionais e à adequação do benefício.
Evandro comentou que a Inflação está em alta e o vale precisa ser reajustado, bem como ainda no aguardo de um Plano de Cargos e Salários dos servidores, para que esses sejam valorizados.
