Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham função essencial na estrutura da saúde pública brasileira. São profissionais que diariamente percorrem comunidades, ingressam em residências, acompanham famílias, atuam na prevenção de doenças e estão constantemente expostos a diferentes riscos inerentes à atividade.
Em reconhecimento às particularidades desse trabalho, o Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140, trazendo importantes mudanças previdenciárias para essas categorias e estabelecendo o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados, tanto para os profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS, quanto para aqueles vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
Como regra permanente, a nova legislação passa a prever idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, desde que o trabalhador comprove, simultaneamente, 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício como Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias.
Nesse cenário, é imprescindível destacar que, para os profissionais que já exerciam a atividade antes da promulgação da EC nº 140/2026, foram instituídas regras de transição próprias.
Uma delas mantém a exigência de 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na respectiva atividade, mas estabelece requisito etário diferenciado e progressivo: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 31 de dezembro de 2030; 52 e 54 anos, respectivamente, até 31 de dezembro de 2035; 54 e 56 anos até 31 de dezembro de 2040; e, a partir de 2041, 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Há, ainda, outro aspecto bastante relevante: essas idades poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício na atividade que ultrapassar os 25 anos exigidos, observada a redução máxima de cinco anos.
Isso significa que nem todos os agentes terão de completar 57 ou 60 anos para se aposentar. Além dessa possibilidade, a nova Emenda estabeleceu outras regras de transição, com requisitos distintos de idade, tempo de contribuição, tempo de exercício na atividade e pontuação, tornando indispensável verificar qual delas se aplica à situação de cada profissional, como exemplo a outra possibilidade de transição para quem já exercia a atividade: exige cumulativamente, 60 anos de idade para mulheres ou 63 anos para homens, pelo menos 15 anos de contribuição, sendo 10 anos de efetivo exercício na atividade e pontuação mínima correspondente à soma da idade de 83 pontos para as mulheres e 86 pontos para os homens.
Outro ponto importante diz respeito ao valor da aposentadoria. A EC nº 140/2026 também trouxe disposições específicas para os agentes vinculados aos Regimes Próprios e ao Regime Geral, inclusive com previsões relacionadas à integralidade, paridade e complementação de benefícios, conforme o enquadramento previdenciário de cada trabalhador.
Portanto, apesar de representar uma importante conquista para a categoria, a nova Emenda não significa que todos os agentes possam requerer imediatamente a aposentadoria, tampouco que exista uma única regra aplicável a todos.
A análise deverá considerar, entre outros fatores, a data de ingresso na atividade, idade, histórico contributivo, tempo efetivamente exercido como agente, regime previdenciário e regra de transição aplicável.
Por isso, especialmente para quem já possui longo período de atuação como Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, este é um momento importante para reavaliar sua situação previdenciária diante das novas regras. A depender do histórico profissional e contributivo, os requisitos e até mesmo o momento em que a aposentadoria poderá ser requerida podem ser diferentes do que o trabalhador imagina.
POR: Dra. Paula Karina Henz – Advogada – OAB/SC 52.418
Especialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho
*Coluna ‘OAB em Destaque’ publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1952 de 29 de Outubro de 2026.
