15 milhões de reais é o levantamento da dívida a pagar da prefeitura até 2018 entre financiamentos, INSS, Unoesc e PAC. Nesta semana, a prefeitura conseguiu autorização junto à justiça para utilizar parte da verba do depósito judicial do Imposto Sobre Serviços – ISS em ação movida pelo município em desfavor da Campos Novos Energia S.A.
A decisão atende requerimento do município, dentro do que prevê lei municipal sancionada em dezembro de 2015, que teve por base lei federal que autoriza os municípios a utilizarem até 70% dos depósitos judiciais para pagamento de dívida fundada e precatório. A decisão final desta ação movida contra a Enercan, porém, ainda está no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
O Senador José Serra é o autor da proposta legislativa que deu origem à Lei Complementar 151/2015 e segundo ele, o objetivo da medida foi criar uma fonte adicional de receita para estados e municípios, num momento de conjuntura fiscal difícil. Em sua opinião, o “alívio financeiro” que a lei permite resulta em benefícios aos contribuintes.
O senador explicou na época que a lei trata-se de transferir esse ganho para entidades de governo, observando que para o depositante não haverá nenhuma diferença. Ou seja, o depósito foi feito e, no futuro, se o depositante ganhar a causa, terá de volta o montante corrigido pela poupança. E o governo terá o montante corrigido pela poupança, só que ele poderá utilizar o dinheiro antes e isso será uma economia no financiamento governamental.
Fato é que com a autorização para liberação dos R$ 15 milhões, a prefeitura de Campos Novos volta a respirar, tirando definitivamente do caixa das finanças públicas, as parcelas das dívidas relacionadas pela prefeitura e a serem pagas.
O prefeito Nelson Cruz estima que só neste ano de 2016, haverá um alívio superior a 3 milhões de reais nas finanças do município. A destinação da verba, porém, é específica para o pagamento das dívidas já relacionadas pela municipalidade.
Por Antonia Claudete Martins, editora chefe do Jornal O Celeiro.
*Editorial publicado no Jornal O Celeiro, edição 1429 de 19 de Maio de 2016.
