Foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina desta quarta-feira, 14 de setembro, a decisão do Processo n.: REP 11/00408131, relativos a contratação irregular de médico para atender em Campos Novos.
A representação do Poder Judiciário foi recebida pelo TCE e aceita devido a contratações direta e mediante processo licitatório do Sr. Jonas Natalício de Lima Medeiros e de empresa da qual é sócio, pela Prefeitura Municipal de Campos Novos, para prestação de serviços médicos, no período de 1º/09/1997 a 15/09/2009.
O TCE aplicou multa ao ex-prefeito Vilibaldo Erich Schmid prefeito na gestão 2009/2012, ao ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde Jairo Luft no período de março de 2002 a dezembro de 2006 e a Nelson Cruz, prefeito de 2005 a 2008.
Vilibaldo terá que pagar multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos); Nelson Cruz pagará multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Já Jairo Luft terá que desembolsar multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos).
Na publicação do acordão, o TCE recomendou ainda a Prefeitura Municipal de Campos Novos que se abstenha de contratar servidores temporários sem processo seletivo e que realize essas contratações unicamente para o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o disposto no art. 37, II e IX, da Constituição Federal.
· A publicação está disponível no link: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-09-14.pdf
