Desde o mês de fevereiro de 2017, a Polícia Militar de Campos Novos recebe em seu quartel, diariamente, apenados em regime aberto para assinatura de documentos. Por determinação do Poder judiciário desta Comarca, os apenados têm o dever de comparecer ao quartel, dentre outras condições, tais como:
– Recolhimento domiciliar diário;
– Proibição de frequentar bares, bailes e similares;
– Proibição de se ausentar da Comarca ou mudar de endereço.
A Polícia Militar realiza periodicamente a fiscalização dos apenados em suas residências, bem como em bares.
No último dia 06 deste mês, um dos apenados que estava em regime aberto foi encaminhado à Unidade Prisional Avançada de Campos Novos, em virtude de descumprimento de decisão judicial. No caso, após fiscalização da PM, em um bar da cidade, foi flagrado o apenado dentro do estabelecimento, fato proibido. Ato contínuo, a Polícia Militar realizou boletim de ocorrência e encaminhou ao Ministério Público da Comarca, tendo o apenado perdido o benefício do regime aberto.
