Micro e pequenos empresários deverão renegociar os débitos em programa especial do governo federal
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos a 1, o projeto de lei que permite a reinclusão de cerca de 500 mil micro e pequenas empresas ao Super Simples. Os pequenos negócios foram excluídos em janeiro deste ano, após o presidente Michel Temer vetar o Refis para o setor e as empresas ficarem desenquadradas do programa por não conseguirem pagar os débitos. Os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro deste ano.
O projeto, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR), foi aprovado por unanimidade e a decisão foi comemorada pelo parlamentar. “Talvez este seja o projeto mais importante do ano, pois vai permitir que essas 500 mil micro e pequenas empresas não fechem as suas portas e mantenham o emprego de duas milhões de pessoas”, enfatiza.
O texto estabelece que para retornar ao Simples Nacional os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN). O projeto será agora encaminhado para análise do Senado Federal, mas o parlamentar vai entrar com regime de urgência para acelerar a tramitação.
Histórico
O Refis, programa de refinanciamento de débitos para as micro e pequenas empresas foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal no final de 2017, mas o presidente Michel Temer decidiu vetar o projeto em janeiro de 2018. Os milhares de pequenos negócios com dívidas com a União foram excluídos do Super Simples.
Em abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e o Refis foi promulgado. A Receita Federal poderia, então, reinserir os excluídos no Super Simples, porém não o fez. “Logo após a derrubada do veto, a Frente da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae fizeram a consulta e o pedido para a Receita Federal aderir os excluídos, mas a gana arrecadatória da Receita é muito grande”, disse Jorginho.
