MPF propõe acordo para resolução dos casos dos condomínios de casas denunciados por descumprimento de lei
Aconteceu na tarde desta terça-feira (30), no auditório da Fundação Cultural, uma Audiência Pública coletiva com os juízes federais Ricardo Soriano, a juíza Ana Cristina Monteiro e o procurador Daniel Ricken e as famílias envolvidas no caso dos imóveis que estão bloqueados judicialmente pelo Ministério Público devido a problemas relacionados a divisão de alguns condomínios. O Ministério Público Federal recebeu a denúncia e ajuizou algumas ações na Justiça Estadual em Campos Novos e em razão de alguns imóveis estarem financiados pela Caixa o processo está tramitando pela Justiça Federal. O objetivo da audiência foi apresentar uma proposta de conciliação e também esclarecer as dúvidas das pessoas envolvidas. Existem 41 processos na Justiça Federal envolvendo mais de 200 pessoas citadas.
O juiz Ricardo Soriano conduziu a audiência e afirmou que este tipo de processo é melhor ser resolvido de forma consensual. “Estamos aqui hoje para explicar para todos os termos do acordo, para que sejam dissipadas as dúvidas se o acordo é favorável ou não”, afirma. A tese do Ministério Público é que não poderia haver regularização dos condomínios em razão da metragem mínima. Mas a Justiça Federal determinou o bloqueio das matrículas até que esse processo seja resolvido. A justiça Federal não entrou no mérito se estava certo ou errado, e a partir de então, os advogados conversaram com o Ministério Público Federal e a Prefeitura de Campos Novos para chegar a um consenso e resolver a situação.
Todas as pessoas que já foram proprietárias dos imóveis estão envolvidas no processo, mas o acordo será feito com o último proprietário do bem. Os magistrados, que se deslocaram de Joaçaba para Campos Novos, afirmam que a proposta é muito favorável a todos os envolvidos, e que se aceito eles só precisarão cumprir alguns requisitos estabelecidos pelas leis municipais e pelo Corpo de Bombeiros. “O proprietário deve a partir de hoje observar qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição do imóvel deverá seguir a legislação municipal referente ao zoneamento, uso e ocupação do solo. Não pode haver uma nova divisão, tem que haver um padrão mínimo de segurança, higiene e insalubridade”, destacou Dr. Ricardo.
Alguns dos requisitos citados foram: acesso ao logradouro público, todas as casas tem que ter acesso a rua, instalação de caixa de distribuição de correspondência individualizada de fácil acesso, equipamentos para extinção de incêndio, possuir local para estacionamento de veículo, instalação de para-raios nas casas em que o corpo de bombeiros exigir, coletor de lixo individual ou coletivo, central de gás, se necessário, conforme prevê a legislação local. Nem todas as exigências serão aplicadas a todos, vai depender da Legislação Municipal e do Corpo de Bombeiros.
O município de Campos Novos ficará responsável por exigir para aprovação do projeto que esses requisitos sejam observados.
Após as alterações do acordo ele terá 15 dias para revisar a vistoria e terminar o processo. No final da audiência os advogados das vítimas receberam um Termo de Aceitação de Acordo que deverá ser preenchido por aqueles que aceitaram a proposta. Havendo a unidade nas decisões o termo será encaminhado à justiça que irá atuar de forma a realizar o desbloqueio dos bens, fazendo isso de forma individualizada.
*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1553 de 01 de Novembro de 2018.
