A administração municipal de Campos Novos afirma que segue em vigor, até o dia 30 de setembro de 2021, o Programa de Recuperação Fiscal de Campos Novos – Preficam 2021, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.
O programa é válido para os fatos gerados que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020.
Com o Preficam, os contribuintes que possuem débitos com o Município têm a oportunidade de quitar suas dívidas com abatimento de 100% dos juros e multas.
Os munícipes que têm o interesse em aderir ao programa deverão procurar o Agiliza Campos Novos, levando documento de identificação com foto e comprovante de residência para então requerer o boleto para o pagamento do seu débito.
Para o abatimento de juros e multas, o débito deverá ser pago à vista, entretanto a Lei também possibilita o parcelamento em até 24 vezes, contudo sem direito a abatimentos.
Para contribuintes que já tenham realizado parcelamento sem o devido adimplemento, o Programa também prevê o reparcelamento da dívida, mas nesse caso a Lei exige que o contribuinte efetue o pagamento de 25% do valor do débito à vista.
A Procuradoria Jurídica do município orienta que sejam efeituadas as regularizações dos munícipes que têm pendência, aproveitando as condições oferecidas pelo executivo. A procuradoria alerta ainda que, a partir do dia 30 de setembro, serão tomadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis para recebimento dos débitos pendentes não regularizados.
Acesse no link abaixo a íntegra da Lei:
https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=2906127
