A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pediu que a Justiça autorize a liberação dos recursos depositados em juízo, referentes à primeira fase das ações de ressarcimento dos respiradores. Na petição, enviada à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nesta terça-feira, 21, os procuradores do Estado defendem que R$ 13,2 milhões sejam transferidos ao Fundo Estadual de Saúde, a fim de que possam, desde logo, ser utilizados em serviços públicos nesta área.
De acordo com o documento, após mais de um ano do início da ação judicial – protocolada pela PGE/SC, por determinação do Governador Carlos Moisés, em 30 de abril de 2020 – “o trâmite do feito já evoluiu sobremaneira”, de modo que “a manutenção de quantia tão significativa de recursos públicos depositada em juízo (…) não parece a medida mais adequada à satisfação do interesse público”. O texto também destaca que, como a entrega dos respiradores não ocorreu nos termos contratados, a restituição dos recursos aos cofres públicos e sua disponibilização para ações e serviços de saúde é uma medida inevitável, não havendo razão para que a sociedade catarinense seja penalizada pela demora processual.
Recentemente a Procuradoria compartilhou com a Polícia Civil provas e documentos obtidos em diligências conduzidas pelo órgão, que apontam que a importação foi conduzida por empresa não regularizada junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que não detinha condições técnicas, operacionais ou comerciais de concluir a nacionalização dos equipamentos.
O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, afirma que a obtenção de autorização judicial para o emprego dos recursos na área da saúde é um passo importante: “É natural que a sociedade espere dos órgãos de Estado uma resposta adequada e rápida. A PGE/SC defende que não há razão para aguardar a conclusão do processo judicial da fase 1 para que o dinheiro bloqueado seja aplicado em ações de saúde. Temos certeza de que os diferentes aspectos da questão serão ponderados pelo Poder Judiciário e prevalecerá o interesse público. É nesse sentido que estamos trabalhando.”
Onde estão os R$ 33 milhões?
Há cerca de um mês, o Governo do Estado publicou uma página na internet com todas as informações referentes às ações para recuperação dos valores pagos à empresa Veigamed e para a responsabilização dos envolvidos na compra dos 200 respiradores que não foram entregues pelo fornecedor. Até agora, 96,6% do montante (o que corresponde a R$ 31,8 milhões) está bloqueado em dinheiro e imóveis ou em fase avançada de cobrança judicial.
Processo número 5034167-45.2020.8.24.0023.
*INFO: GOV-SC
