TCE/SC aprova Nota Técnica para licitação e contratação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou, em seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 21 de novembro, nota técnica de orientação para licitações e contratações que envolvem coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares. Nela, há o reforço da importância do estudo de viabilidade técnica e da ampliação do número de concorrentes, além de destacar que o planejamento, organização e a prestação dos serviços de resíduos sólidos sejam realizados de acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, notadamente na forma de prestação regionalizada.

“Procurou-se salientar algumas opções para solucionar o desafio de fornecer à sociedade um serviço de qualidade com um preço justo”, informa o texto aprovado. A Nota Técnica (N. TC-7/2023) apresenta orientações e boas práticas relacionadas ao processo de licitação de serviços de limpeza pública, principalmente coleta e destinação final de resíduos urbanos: “A adoção dela pelas unidades gestoras certamente contribuirá na busca por uma melhor eficiência nas licitações e contratações, além do aprimoramento da governança pública”.

Concorrência 

Um dos principais pontos destacados diz respeito à contratação dos serviços em um único lote. Segundo a nota técnica, esse modelo só deve ser realizado quando comprovada a vantagem técnica e econômica para o contratante. Seguindo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), a regra do parcelamento do objeto do edital não se aplica caso cause prejuízo para o conjunto ou complexo, ou em perda da economia de escala.

Outro cenário importante a ser avaliado é a possibilidade de o edital de licitação permitir a subcontratação ou a participação de consórcios, estimulando assim a ampliação da competitividade. “A administração pública deve sempre buscar o número máximo possível de participantes, exigindo qualificação técnica adequada e não restritiva, propiciando a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso e, consequentemente, maior economia aos cofres públicos, daí a necessidade da regra de parcelamento do objeto contida na Lei de Licitações”, explica a nota.

Regionalização 

De acordo com o novo Marco Legal do Saneamento, pretende-se que a prestação dos serviços de saneamento (neste caso com a inclusão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos) seja feita a partir de agrupamentos de municípios, de modo a conferir ganhos de escala, viabilidade técnica e sustentabilidade econômico-financeira ao setor. “As licitações para contratação dos serviços que envolvam resíduos sólidos urbanos precisam ser planejadas a partir da definição da regionalização, ou seja, precisam ser estudadas em conjunto com outras unidades, visando contribuir para a viabilidade da sua prestação em todo o território”, explica o documento.

O que deve ser avaliado pelas unidades gestoras  

Independentemente da forma adotada para a prestação dos serviços, somente um estudo de viabilidade técnica e financeira, levando em conta diversos fatores, poderá demonstrar qual o melhor arranjo para o caso concreto.

As unidades gestoras devem avaliar: 

• Quais são os aterros sanitários disponíveis nos seus arredores e qual a sua viabilidade econômica em decorrência das distâncias;

• O processo de logística dos serviços: o fluxo origem-destino, itinerários, distâncias de deslocamento dos roteiros e a quantidade de veículos necessária;

• O conjunto de instalações necessárias para a execução adequada dos serviços, como pontos de entrega de resíduos e instalações de triagens e transbordos;

• A quantidade de resíduos a ser coletada (mediante séries históricas), considerando-se ainda o crescimento populacional e as variações sazonais decorrentes das temporadas de turismo;

• Os tipos de resíduos a serem coletados (em geral, recomenda-se que a coleta seletiva seja licitada separadamente da coleta convencional);

• A possibilidade de consorciamento entre municípios próximos para o compartilhamento das estações de transbordo e o transporte até o aterro sanitário, ou até mesmo a implantação de um aterro sanitário para atender a um grupo de municípios.

O parcelamento do objeto deve ser buscado sempre que possível, uma vez que:

• Não há impedimento técnico na execução das atividades de coleta de resíduos sólidos urbanos, varrição manual e operação e manutenção de aterro por empresas distintas, já que os serviços não são interdependentes e utilizam equipamentos e mão de obra diferenciados;

• Há a possibilidade de, em uma única licitação, por meio de lotes, separar a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, recicláveis, da saúde, da varrição manual ou mecânica, de resíduos da construção civil e a operação e manutenção de aterro sanitário, por exemplo;

• Não há ganhos de escala na indivisibilidade, diante da impossibilidade de se compartilhar equipes e equipamentos entre as atividades, sem prejuízo da qualidade dos serviços;

• Estimula a ampla concorrência e, consequentemente, a oferta de preços mais competitivos, beneficiando o erário municipal.

*INFO: TCE/SC

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Jornal Celeiro
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.