O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, posicionou-se contra o Projeto de Lei 2132/24, que propõe novas exigências para a atuação dos advogados no Brasil. Segundo o dirigente, o projeto representa um “retrocesso e desrespeito com advogados e advogadas” ao estabelecer que as procurações para atuação dos profissionais devam conter informações adicionais e que seu prazo de validade seja limitado a 120 dias.
Horn busca unir a classe para contestar o PL, argumentando que as novas exigências podem dificultar o exercício profissional da advocacia e comprometer o direito constitucional dos cidadãos ao acesso à justiça. “É por isso que nós aqui em Santa Catarina estamos imbuídos de um projeto nacional para advocacia de Santa Catarina, que tenha consciência de que essa onda da união é necessária para que a advocacia possa combater com vigor todos estes PLs que ameaçam o exercício profissional”, destacou.
O projeto de lei tem gerado preocupações entre os advogados e advogadas de Santa Catarina e do país, que consideram a medida um ataque ao livre exercício da profissão. Além da limitação do prazo de validade das procurações, as mudanças sugeridas no PL 2132/24 acrescentam burocracias que, segundo Horn, inviabilizam a celeridade e a autonomia com que os advogados costumam atuar em prol de seus clientes. “A OAB Nacional estará no Congresso Nacional dialogando com parlamentares e pedindo o arquivamento da proposta”, informou.
Rafael Horn explica ainda que tais alterações representam uma ameaça direta à autonomia dos profissionais e ao direito de escolha dos cidadãos quanto à representação legal, ressaltando que medidas como essa dificultam a continuidade de representações em processos longos, exigindo uma renovação frequente de procurações que, muitas vezes, envolvem clientes em situação de vulnerabilidade.
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