Desrespeito a Lei de Proibição de Fogos de Artifício causou consequências em Campos Novos, no último réveillon (2023/2024).
Mesmo em vigor a Lei que proíbe fogos com ruído em Campos Novos, não surtiu efeito no último réveillon, durante a noite, o barulho foi ouvido em todos os pontos da cidade e afetou toda a comunidade que se surpreendeu com a quantidade de estampidos.
Neste ano, espera-se que a população cumpra a Lei, embora a mesma não estabeleça quem deve fiscalizar e multar, a Polícia Militar ressalta tratar-se de infração e diz que na medida do possível, tentará verificar denúncias.
A Lei 4.664, de 2020, foi proposta pelo vereador Marciano Dalmolin (In Memoriam), ela prevê multa, mas o município ainda não estabeleceu quem fiscaliza.
O barulho gerado pelos fogos, afeta idosos, crianças, cães e causam crises em pessoas com TEA (transtorno do espectro autista).
Outra Lei 4.664, publicada em 14 de dezembro de 2020, pelo prefeito de Campos Novos, Marco Pereira, também está em vigor no município. Essa também proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Campos Novos.
A proibição se estende a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. De acordo com a legislação, o descumprimento acarretaria ao infrator a imposição de multa referente a 500 UFMs (Unidades Fiscais Municipais de Campos Novos).
O valor é dobrado na hipótese de reincidência, ou seja, o cometimento da mesma infração num período inferior a 180 dias.
