Em decisão recente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) mostrou preocupação com o não cumprimento, por parte do governo do Estado, da meta 17 do Plano Estadual de Educação (PEE), que trata da proporção entre professores efetivos e temporários (ACTs) no quadro de servidores da educação. O monitoramento iniciado em 2017 e com atualização de dados feita em junho deste ano expôs que Santa Catarina tem hoje apenas 27,83% de professores efetivos, situação que vem piorando desde 2022, quando os efetivos representavam 32,97% do quadro — a lei determina que seja 80%.
“Os quadros demonstram que, desde 2022, a situação relativa ao quadro de docentes em exercício nas unidades da Secretaria de Educação (SED) vem se deteriorando de forma acentuada, afastando-se cada vez mais das metas a serem perseguidas para o cumprimento dos dispositivos do PEE. Até junho, o Estado tinha 13.361 professores efetivos contra 36.102 temporários”, explica o relatório elaborado pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), do TCE/SC.
O processo de monitoramento do TCE/SC (@PMO 21/00457106) é decorrente de inspeção realizada na Secretaria de Estado da Educação com vistas a verificar o cumprimento da estratégia 17.6 do PEE (Lei Estadual 16794/2015). A inspeção foi autuada como RLI 17/00478734 e apreciada pelo Tribunal Pleno em 2018. Entre as medidas indicadas, o TCE/SC cobrou da SED a “deflagração de procedimento para provimento do cargo efetivo de professor, mediante concurso público”, e também que se abstivesse de realizar contratações temporárias para o magistério estadual, acima do limite estabelecido no PEE.
O que se verifica é que as medidas adotadas pela Secretaria até o momento não se mostram suficientes. No período entre janeiro de 2022 e junho de 2024, por exemplo, 1.002 professores efetivos se aposentaram, 203 pediram exoneração ou foram demitidos do cargo e 63 faleceram, o que, segundo o relatório técnico do TCE/SC, reforça ainda mais a necessidade de realização de concursos públicos periódicos para que a meta em questão seja atingida. No concurso mais recente, realizado em setembro, a previsão era de preenchimento de 10 mil vagas. Mesmo se todas elas fossem voltadas ao cargo de professor — também há para cargos administrativos —, o percentual do quadro de efetivos atingiria no máximo 47,13%.
*INFO: ASCOM/TCE-SC
