Prazo já está aberto e cadastro deve ser feito no site da Câmara de Campos Novos.
Está aberto e segue até o dia 30 de agosto de 2025, o período de cadastramento de propostas para as Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campos Novos.
Entidades da sociedade civil e órgãos governamentais interessados já podem inserir seus projetos no sistema eletrônico da Câmara, acessando o link: CLIQUE AQUI.
O Orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores podem indicar a aplicação de parte dos recursos públicos em obras, ações e projetos específicos.
Essas indicações são feitas por meio de emendas à LOA, e, uma vez aprovadas e incluídas no orçamento, têm execução obrigatória pelo Poder Executivo, salvo em casos de impedimento técnico devidamente justificado.
Além das emendas individuais, os vereadores contam com as emendas de bancada. Para as emendas de bancada é destinado o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Já para as individuais o índice é de 1,2% da RCL do projeto orçamentário encaminhado pelo Executivo.
As propostas recebidas pelo Legislativo serão analisadas pelos parlamentares, que utilizarão critérios técnicos e de viabilidade para realizar as indicações. As emendas aprovadas na LOA deverão ser pagas pelo Executivo ao longo do ano de 2026.
O presidente da Câmara, vereador Darcy Rodrigo Pedroso, destacou a importância da participação da sociedade nesse processo:
“As emendas impositivas são uma ferramenta que garante que recursos do orçamento municipal cheguem onde realmente fazem a diferença. É fundamental que as entidades participem, apresentando projetos consistentes, para que possamos construir um orçamento mais justo, equilibrado e próximo da realidade da população”, afirmou.
*Reportagem publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1887 de 17 de julho de 2025.
