O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alertas a municípios, diante da constatação de não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e de despesas com pessoal acima dos limites permitidos, no primeiro quadrimestre de 2025, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a Diretoria de Contas de Governo (DGO), até o dia 3 de julho, foram publicados, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, 104 alertas emitidos a 68 municípios — 36 receberam tanto no primeiro quanto no segundo bimestre — que tiveram arrecadação menor do que a prevista (Saiba mais 1 e Saiba mais 2).
Já com relação às despesas com pessoal do Poder Executivo, foram encaminhadas notificações para 14 municípios (Saiba mais 3), por ultrapassarem os limites impostos pela LRF em relação à receita corrente líquida (RCL) dos últimos 12 meses do período de apuração — o limite máximo é 54%. Conforme apurado pela DGO, 8 municípios atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta (90%) — 48,6% —, 5 o limite prudencial (95%) — 51,3% — e 1 o limite máximo (100%) — 54%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal faz vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% dos 54% da RCL. São elas:
– concessão de vantagem, de aumento, de reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto por sentença judicial ou determinação legal ou contratual;
– criação de cargo, de emprego ou de função;
– alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e
– pagamento de hora extra.
Quando a arrecadação fica abaixo do esperado e não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a LRF determina a limitação de empenho e a movimentação financeira, no mês seguinte, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As notificações estão baseadas em informações encaminhadas pelos próprios municípios, ao TCE/SC, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). Segundo a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), até o dia 2 de julho, 243 municípios enviaram dados do primeiro bimestre de 2025 e 220 do segundo.
“Esses números valem para os dois tipos de alertas: metas de arrecadação e limite de despesas com pessoal”, disse o assessor técnico da DGO, Leonardo Valente Favaretto, ao explicar que os alertas são criados à medida em que os municípios enviam dados ao sistema e-Sfinge. “Sem dados recebidos, não temos como emitir as notificações”, destacou.
