A Administração Municipal, encaminhou a Imprensa na manhã desta segunda, uma Nota, sobre a Liminar que determina suspensão imediata do Projeto de Lei do Hospital na Câmara, sancionada pela Juíza de Direito, Carolina Freitas Granja, titular da 2ª Vara Cível da comarca, que concede Liminar ao Pedido de Suspensão do Trâmite do Projeto de Lei nº 10/2025, que Altera a Regulamentação da Fundamentação Hospitalar Dr. José Athanázio, na Câmara de Vereadores de Campos Novos.
A NOTA REGISTRA:
O Município de Campos Novos informa que respeita a decisão liminar, mas ressalta que prestará todas as informações no prazo legal, considerando que a notificação ocorreu na tarde de sexta-feira, 17 de outubro.
A Administração Municipal reafirma sua convicção de que o Projeto de Lei nº 10/2025, encaminhado à Câmara de Vereadores, não apresenta qualquer irregularidade, e sustentará suas razões no momento oportuno, dentro dos trâmites legais.
Administração Municipal de Campos Novos
A liminar foi proferida na semana passada, determinando a suspensão imediata da tramitação do projeto no Legislativo, abrindo prazo para que a Prefeitura Municipal se manifeste à justiça.
A juíza atendeu a Mandado de Segurança, impetrado pelo Presidente do Conselho Diretor do Hospital Dr. José Athanázio, Gilberto Scussiato e pelos vereadores: João Nilso de Oliveira e Jair Antunes do PSD e Evandro Galiotto do NOVO.
