Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma a legalidade do processo licitatório da Sejuri para a construção de quatro novas unidades prisionais, um investimento que faz parte do programa “Administração Prisional Levada a Sério”. Entenda os objetivos e impactos.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a legalidade do processo licitatório da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) para a construção de quatro novas unidades prisionais. A decisão, que garante o andamento da licitação, é um marco no programa “Administração Prisional Levada a Sério”, que visa modernizar o sistema prisional e combater a superlotação em Santa Catarina.
Decisão do TJSC e Impactos
A Sejuri recebeu com tranquilidade a decisão do TJSC que ratificou a legalidade do Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025. A licitação prevê a construção de quatro novas unidades prisionais, um incremento de 3.200 novas vagas. O julgamento destacou que o processo seguiu todas as etapas legais, com transparência e respeito aos princípios da legalidade e eficiência. A decisão do Tribunal permite que a licitação avance para a fase final sem restrições.
Processo transparente
“Essa decisão é mais uma etapa que vem confirmar que todo o processo foi realizado de forma técnica e transparente, respeitando integralmente a legislação. Seguimos trabalhando com serenidade e responsabilidade, sempre comprometidos em aprimorar as políticas públicas voltadas à justiça e à reintegração social em Santa Catarina”, afirmou a secretária Danielle Amorim Silva.
Exigência de experiência
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se a favor do Estado durante o processo judicial. O MPSC considerou legais a exigência de experiência, a proporção da nota técnica e a exigência de ART para o quadro técnico da empresa, concluindo que o certame deve prosseguir por não haver irregularidades.
Programa de Administração Prisional
A ampliação de vagas faz parte do programa “Administração Prisional Levada a Sério”, uma iniciativa do Governo de Santa Catarina, por meio da Sejuri. O programa é o maior investimento estadual do Brasil na área prisional, com um investimento de R$ 1,4 bilhão.
Objetivos e Investimentos
- Criação de Vagas: Construção e ampliação de unidades prisionais para criar 9.593 novas vagas, visando eliminar o déficit carcerário.
- Contratação de Servidores: Nomeação de 1.889 novos servidores, incluindo 1.434 policiais penais e 455 técnicos administrativos.
- Modernização da Infraestrutura: Desativação de presídios em áreas urbanas densas e alocação de recursos para melhorias no sistema prisional.
- Foco na Ressocialização: Ampliação de oportunidades de trabalho para os apenados, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal.
Próximos Passos
Nesta semana, as equipes técnicas da Sejuri estarão reunidas para definir os próximos passos dos editais de licitação, garantindo a continuidade dos projetos e políticas públicas da pasta.
A decisão do TJSC reforça o compromisso do Governo de Santa Catarina em modernizar o sistema prisional e promover a reintegração social. Com o programa “Administração Prisional Levada a Sério”, o estado busca oferecer melhores condições para apenados e servidores, combatendo a superlotação e garantindo um sistema mais justo e eficiente.
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