Servidores da Câmara Municipal de Campos Novos, da Prefeitura Municipal e representantes de Organizações e Entidades, participaram, no dia 18 de novembro, do curso “Instrumentos de Planejamento e Elaboração das Emendas Impositivas e Repasses para as Organizações da Sociedade Civil por meio da Lei 13.019/2014”.
A formação foi ministrada pelo IGAM/SC (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos), com aulas conduzidas pelos professores Alexandre Alves e Rafael Benites de Moraes.
O encontro apresentou uma visão detalhada do ciclo orçamentário municipal, abordando temas como PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual), critérios técnicos das emendas parlamentares, impedimentos de ordem técnica, jurisprudências recentes do Supremo Tribunal Federal e as normas que regulamentam repasses públicos para entidades da sociedade civil. Os participantes também revisitaram dispositivos da Lei Orgânica, Regimento Interno e legislação local aplicável ao orçamento municipal.
Segundo os instrutores, compreender esses instrumentos é indispensável para garantir transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na gestão dos recursos públicos, especialmente diante da crescente complexidade das emendas impositivas e da necessidade de rastreabilidade determinada pelas decisões do STF.
O presidente do Poder Legislativo Municipal, em declaração durante o curso, destacou a relevância do aprimoramento técnico dos servidores: “Investir em formação continuada é investir diretamente na qualidade do serviço público. Quando nossos servidores dominam o processo orçamentário, as regras das emendas impositivas e os critérios de repasses às entidades, conseguimos entregar respostas mais rápidas, seguras e eficientes à população campovense. Essa preparação reflete nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o respeito ao cidadão”.
A Câmara Municipal reforça que a capacitação constante das equipes é fundamental para fortalecer o planejamento institucional e aprimorar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que as ações e investimentos do município atendam, de forma cada vez mais qualificada, às demandas da comunidade.
*Reportagem publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1906 de 27 de novembro de 2025.
